julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 530-6 de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 20 de agosto de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Advs: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Carlos Alberto Lorenzetti Bueno (OAB: 52321/ SP) - Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira (OAB: 111290/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 024XXXX-88.2009.8.26.0000 (994.09.240269-6) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wilson Moises de Carvalho - Apelante: Aparecida da Silva Alves - Apelante: Arlete Lopes - Apelante: Benedita Maria de Abreu Fuster - Apelante: Clarice Portela Lopes - Apelante: Elsia Maria Miranda Castilho - Apelante: Elizabeti Mineko Nakamura Brandao -Apelante: Hilda Alves dos Santos - Apelante: Ivonete das Graças Souza Muniz - Apelante: Jose de Fatima Lima - Apelante: Jose de Souza Castro - Apelante: Jose Mercio Xavier Junior - Apelante: Lourdes Izabel Reimberg Christe - Apelante: Maria Aparecida de Souza - Apelante: Maria do Carmo Aprigio Lima - Apelante: Maria Lucia Conceiçao de Jesus - Apelante: Maria Lucia Nunes da Silva - Apelante: Maria Tereza Nonato - Apelante: Marilena Modoti Binato - Apelante: Marlene da Silva Fonseca - Apelante: Marta Sueli Duarte - Apelante: Nelson Yukishigue Tsutiya - Apelante: Newton Ribeiro Moreira - Apelante: Rosangela Maria Dias Silva Souto - Apelante: Sonia Orsi Martese - Apelante: Sueli Aparecida Natalin Chaparin - Apelante: Tereza de Jesus Machado - Apelante: Vanir da Silva Messaros - Apelante: Vicente Cavalheiro - Apelante: Zilda Ribeiro da Silva - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Em decisão exarada no ARE nº 675.153/SP, DJe 11.09.2012, Tema 563, o Col. Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de agosto de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Advs: Aparecido Inacio (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria (OAB: 171103/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 024XXXX-88.2009.8.26.0000 (994.09.240269-6) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wilson Moises de Carvalho - Apelante: Aparecida da Silva Alves - Apelante: Arlete Lopes - Apelante: Benedita Maria de Abreu Fuster - Apelante: Clarice Portela Lopes - Apelante: Elsia Maria Miranda Castilho - Apelante: Elizabeti Mineko Nakamura Brandao -Apelante: Hilda Alves dos Santos - Apelante: Ivonete das Graças Souza Muniz - Apelante: Jose de Fatima Lima - Apelante: Jose de Souza Castro - Apelante: Jose Mercio Xavier Junior - Apelante: Lourdes Izabel Reimberg Christe - Apelante: Maria Aparecida de Souza - Apelante: Maria do Carmo Aprigio Lima - Apelante: Maria Lucia Conceiçao de Jesus - Apelante: Maria Lucia Nunes da Silva - Apelante: Maria Tereza Nonato - Apelante: Marilena Modoti Binato - Apelante: Marlene da Silva Fonseca - Apelante: Marta Sueli Duarte - Apelante: Nelson Yukishigue Tsutiya - Apelante: Newton Ribeiro Moreira - Apelante: Rosangela Maria Dias Silva Souto - Apelante: Sonia Orsi Martese - Apelante: Sueli Aparecida Natalin Chaparin - Apelante: Tereza de Jesus Machado - Apelante: Vanir da Silva Messaros - Apelante: Vicente Cavalheiro - Apelante: Zilda Ribeiro da Silva - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 24 de agosto de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Advs: Aparecido Inacio (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria (OAB: 171103/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
