Página 1875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2021

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N. 0715019-74.2021.8.07.0009 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF62691 - TAYMARA BATISTA DE OLIVEIRA. Recebo a emenda e, desde já, defiro a manutenção do endereço residencial da parte autora sob sigilo, devendo a secretaria atentar para tal fato, quando da expedição de diligências e documentos. No mais, defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08 de março de 2022, às 13h30. Cite-se a parte requerida enviando-lhe a segunda via da petição inicial. Será este expediente remetido mediante registro postal com AR/MP, correspondendo ele, para todos os efeitos legais à CITAÇÃO (ARTIGO , § 2º da Lei nº 5.478/68). Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no § 3º do referido artigo, repita-se a diligência por intermédio do Oficial de Justiça. Depreque-se, caso necessário (assino o prazo de 30 dias). Caso a (s) parte (s) possua (m) advogado particular constituído, fica (m) esta (s) intimada (s) desta decisão, por seu (a)(s) patrono (a)(s), via publicação no DJ-e, nos termos do art. 139, inciso II, c/c o art. 272, ambos do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, acompanhadas de suas testemunhas (três no máximo), sendo-lhes facultado o oferecimento de outras provas. As testemunhas deverão comparecer em audiência independentemente de intimação deste Juízo. O não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido e a ausência da parte ré, ou comparecendo desacompanhada de advogado, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Na audiência, se não houver acordo, poderá a parte ré contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à instrução e julgamento. Quanto à pretendida antecipação dos efeitos da tutela, ante as informações trazidas pela parte autora, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo réu, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, atualmente R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária indicada na inicial ou pagos diretamente à parte autora. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2021 22:27:14. ÁLVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0715729-94.2021.8.07.0009 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Adv (s).: DF65589 - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA. Desta forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o encaminhamento dos autos ao Juízo Segunda Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, uma vez que se encontra prevento para dirimir o presente litígio. I. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2021 22:44:22. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0707305-63.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF50245 - WANDRESSA SILVA LEITE, DF56031 -PAMELA ZANCANARO DA SILVA. Adv (s).: RO7714 - JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA, RO9197 - ABIDA DIAS. Ante o exposto, INDEFIRO o processamento da reconvenção, e, por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO RECONVENCIONAL, sem julgamento do mérito, com apoio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, intime-se o autor para falar em réplica às contestações ofertadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2021 14:45:06. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0712022-21.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - À Secretaria do Juízo para designação de data e hora para coleta do material genético das partes, a ser realizada no endereço do laboratório acima mencionado. Consigne-se nos respectivos mandados de intimação a advertência dos ônus e implicações estampados nos artigos 231 e 232 do Código Civil. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2021 15:39:14. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0716392-43.2021.8.07.0009 - PETIÇÃO CÍVEL - A: JAM ALVES MESQUITA. Adv (s).: GO0008387A - CLARA MARCIA DE RIVOREDO. R: JOSE ALENCAR DE MESQUITA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos doutos Juízos Cíveis desta Circunscrição Judiciária, ao qual caberá o processamento do presente feito. Encaminhem-se os autos com protestos de estima e consideração deste Juízo de origem, após preclusa a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2021 10:17:10. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0750677-41.2021.8.07.0016 - INTERDIÇÃO/CURATELA - A: FAUZI MACIEL DE OLIVEIRA SOARES. Adv (s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: RAFAELA GONCALVES DE BARROS MACIEL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio FAUZI MACIEL DE OLIVEIRA SOARES curador provisório de sua esposa RAFAELA GONÇALVES DE BARROS MACIEL, para que possa atuar como representante legal da interditanda, onde se fizer necessário, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ante a peculiar situação de saúde da interditanda, deixo, por ora, de designar a audiência de entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, uma vez que, segundo o relatório médico acostado aos autos, a requerida estaria impossibilitada de se locomover. Cite-se a requerida para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. O diligente oficial de justiça a quem couber o cumprimento do mandado deverá certificar as condições em que encontrou o (a) requerido (a) - se aparentava lucidez, respondia a perguntas, bem como outras circunstâncias que entender pertinentes. Expeça-se Termo de Curatela Provisória, do qual deverá constar a advertência acerca do dever de prestar contas previsto no artigo 1.765, parágrafo único c/c o artigo 1.774 do Código Civil. Por fim, proceda, a Serventia Judicial, às comunicações pertinentes. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2021 10:44:52. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0716817-70.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF10091 - VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ. Quanto ao pedido de tutela de urgência, em contemplação à Súmula 358 do STJ, segundo a qual a exoneração de alimentos, ainda que fundada na maioridade civil atingida pelo alimentado, deve ser precedida de prévia ciência deste, com vistas a salvaguarda dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, ainda, à míngua dos requisitos ditados pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. No mais, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 695 do CPC, eis que ainda não foi implementado, na área de Família desta Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (CEJUSC). Ressalto que tal medida não trará qualquer prejuízo às partes, uma vez que, caso seja necessário, será determinada a designação de audiência de conciliação após a fase postulatória. Cite-se, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se a parte requerida de que a ausência de contestação resultará na decretação de sua revelia ? presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo (a) requerente ?, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Intime (m)-se. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2021 10:55:27. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0714091-26.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF67214 - FERNANDO LACERDA DAS MERCES. Adv (s).: DF67214 - FERNANDO LACERDA DAS MERCES. Intime-se a parte autora, para que instrua o feito com NOVA PETIÇÃO INICIAL e na íntegra, devendo observar o disposto no artigo 319 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2021 12:52:07. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0712166-92.2021.8.07.0009 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF30768 -Rizalva Maria Pereira da Silva. R: JOAO BATISTA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Inicialmente, defiro aos demais herdeiros do falecido os benefícios da Gratuidade Judiciária. Após, à Secretaria do Juízo, para que retifique a autuação, devendo incluir todos os herdeiros do falecido no pólo ativo da presente demanda. No mais, intimem-se os interessados, para que instruam o feito com cópia de suas respectivas certidão de casamento/nascimento, bem como com cópia da Sentença e do trânsito em julgado da Sentença referente aos autos nº 1062827-49.2020.4.01.3400, em trâmite perante a 25ª Vara Federal de Brasília/DF. Prazo: 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2021 13:31:37. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0716833-24.2021.8.07.0009 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF0047059A - TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA. Considerando a existência de equívoco na distribuição do feito, e, ainda, ante o pedido da parte exequente, HOMOLOGO, por