14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC"- , não estabeleceu igual critério de incidência retroativa para a fase de execução.
c) a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que não tenha em si integrado juros - como SELIC - (art. 489, § 3º, do CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e para a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a situações em que os cálculos de liquidação observam juros de 1%, sem questionamento oportuno pelas partes, havendo apenas insurgência de uma ou outra parte quanto ao índice de correção monetária aplicável.
d) A decisão, ao aludir à"citação"como marco para aplicação da TR ou taxa selic, está a referir momento a partir do qual se fixa a mora do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil))". Assim considerado, cabe observar, na sistemática do Processo do Trabalho, esse momento processual, considerada ausência de despacho citatório (CLT, art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias), assim de incidência dos juros como disposição expressa do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, de mora a partir do ajuizamento da ação (Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a
