TAMBÉM AOS SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 81 DA LEI 11.101/05 - A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DE TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05 SÚMULA 581 DO STJ RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS, POR SE TRATAR DE AÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE RECURSO NEGADO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AUTORIZOU A PENHORA ON LINE PELO SISBAJUD DESCABIMENTO - EXECUÇÃO GARANTIDA COM A PENHORA DE DIVERSOS IMÓVEIS EM MOMENTO ANTERIOR, PENDENTES DE AVALIAÇÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS ANTES DE NOVA PENHORA INTELIGÊNCIA DO ART. 851 DO CPC/15 RECURSO PROVIDO.RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 221XXXX-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante: José Sergio Pegorer e outros - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado (a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso, prejudicados os embargos de declaração. V.U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O BLOQUEIO ON LINE EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE DAQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESCABIMENTO INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, II DA LEI 11.101/05, POR NÃO SE TRATAR OBRIGAÇÃO DE SÓCIO SOLIDÁRIO DISTINÇÃO ENTRE SÓCIO SOLIDÁRIO E DEVEDOR SOLIDÁRIO - A FIGURA DO SÓCIO SOLIDÁRIO A QUE ALUDE A REFERIDA NORMA REFERE-SE APENAS À SOCIEDADE ILIMITADA, NA QUAL A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS NÃO SE RESTRINGE ÀS SUAS RESPECTIVAS QUOTAS SOCIAIS, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA SOCIEDADE TAMBÉM AOS SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 81 DA LEI 11.101/05 - A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DE TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05 SÚMULA 581 DO STJ RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS, POR SE TRATAR DE AÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE RECURSO NEGADO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AUTORIZOU A PENHORA ON LINE PELO SISBAJUD DESCABIMENTO - EXECUÇÃO GARANTIDA COM A PENHORA DE DIVERSOS IMÓVEIS EM MOMENTO ANTERIOR, PENDENTES DE AVALIAÇÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS ANTES DE NOVA PENHORA INTELIGÊNCIA DO ART. 851 DO CPC/15 RECURSO PROVIDO.RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 221XXXX-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mineraçao Buritirama S/A e outro - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado (a) Heraldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA EM CONTA CONJUNTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO EXECUTADO EM DEFESA DE DIREITOS DE TERCEIRA DEFESA QUE DEVE SE DAR PELA INTERESSADA EM VIA PRÓPRIA - IMPENHORABILIDADE VEÍCULOS DE ELEVADO VALOR E DESVINCULADOS DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA EMPRESA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL CONVERSÃO EM PENHORA DE ARRESTO SOBRE VALORES MOBILIÁRIOS POSSIBILIDADE DEVEDORES QUE NÃO INDICAM BENS OU PAGAM A DÍVIDA - ARTIGO 835, IX DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Isabella de Carvalho Ramos Bortoletto (OAB: 454145/SP) - Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
