CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL QUE APUROU INÍCIO DA INCAPACIDADE EM 30.05.2006 (V. FLS. 124) - TERMO FINAL DO BENEFÍCIO: EM 06.01.2009 (FLS. 14), NO CORRESPONDENTE À DATA EM QUE EFETIVAMENTE O AUTOR CESSOU A ATIVIDADE LABORAL, POR CONTA DA DEMISSÃO, EIS QUE NADA OBSTANTE APOSENTADO CONTINUOU A TRABALHAR ENTRE 13.01.1993 E 06.01.2009, DE MODO A FAZER JUS À CONTEMPLAÇÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO, NO PERÍODO APURADO (30.05.2006 A 06.01.2009).CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97 COM AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI - IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, ADMITIDO NO PERÍODO APURADO EM QUE O AUTOR, APESAR DE APOSENTADO, PERMANECEU EM EXERCÍCIO NA ATIVIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ABONO ANUAL: CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIA AO BENEFÍCIO (ARTIGO 40, DA LEI Nº 8.213/91).CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 8.620/93, E ARTIGOS 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, DEVENDO RESPONDER SOMENTE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73 E DA JURISPRUDÊNCIA ACIDENTÁRIA VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. - Advs: Vitorio Matiuzzi (OAB: 80335/SP) - Cleber Rodrigo Matiuzzi (OAB: 211741/ SP) - Wagner de Oliveira Pierotti (OAB: 202705/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 000XXXX-43.2002.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jason Fernandes de Souza - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Ricardo Graccho - Alteraram parcialmente o acórdão anterior. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO REEXAME DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REAPRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA Nº 905 DO STJ) E DO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810 DO STF) DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO CONSOLIDAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA ENTENDIMENTO ADOTADO COM BASE NA MODULAÇÃO DAS ADI’S 4.357 E 4.425 JUROS MORATÓRIOS PERÍODO DE INCIDÊNCIA ANOTAÇÃO QUANTO AO TEMA Nº 96 DO STF QUE ADOTOU A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA CONTA E A DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO JUROS MORATÓRIOS PERCENTUAL APLICAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA (TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF) ENTENDIMENTO PARCIALMENTE ALTERADO. - Advs: Ivanir Cortona (OAB: 37209/SP) - Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) (Procurador) - Priscila Fialho Tsutsui (OAB: 48603/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 000XXXX-28.2010.8.26.0445 - Processo Físico - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Sidineia Laurena de Oliveira Alves - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Ricardo Graccho - Deram provimento ao recurso. V. U. - VERIFICADOS O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, DE RIGOR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. - Advs: Paulo Sérgio Cardoso (OAB: 184459/SP) - Sandra Helena Galvao Azevedo (OAB: 113954/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
