Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Erysmildo Galeno Duarte - Magistrado (a) Luis Ganzerla - Negaram provimento ao recurso. v.u. - TRÂNSITO – PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA APLICAR MULTAS – DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR, AUTUAR E IMPOR PENALIDADE AINDA TENHA SIDO A MULTA AUFERIDA POR RADAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTUAÇÃO FOI EFETIVAMENTE LAVRADA POR POLICIAL MILITAR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. “SOMENTE OS ATOS RELATIVOS AO CONSENTIMENTO E À FISCALIZAÇÃO SÃO DELEGÁVEIS, POIS AQUELES REFERENTES À LEGISLAÇÃO E À SANÇÃO DERIVAM DO PODER DE COERÇÃO DO PODER PÚBLICO.” - RESP 817.534/MG, STJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Leandro de Goes Leite (OAB: 280316/SP) - Jose Eduardo Guelre (OAB: 239109/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 102XXXX-54.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Power Tape - Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda - Apelado: Delegado Regional Tributário da Drt 14 Osasco da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE – MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS, MEDIANTE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA, POR DEPENDER DE PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL, AUSENTE NA ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 78, § 2º DO ADCT - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC (VIGENTE) -SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973), REFORMADA, A FIM DE SER JULGADA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC (VIGENTE) - RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 102XXXX-30.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Diretor de Finanças e Patrimonio - Embargdo: Thiago Cesar Pascoalino e outros - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 – OMISSÃO CARACTERIZADA – EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, TODAVIA, ESTE RELATOR SEGUE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.”APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO – PRETENSÃO DE ESTORNO DOS VALORES PAGOS EQUIVOCADAMENTE A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO - BOAFÉ DO SERVIDOR CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) (Procurador) - Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/SP) - Simone da Silva Jesuino (OAB: 351322/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
