Cíntia Graeff, da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Peculato, sob nº 000XXXX-31.2011.8.16.0129, em que é(são) autor (es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu (s) VALMIR FRANCISCO DE LIMA, e vítima ESTADO DO PARANÁ, e que não foi possível localizar pessoalmente a (s) parte (s) Promovido VALMIR FRANCISCO DE LIMA, portador (a) do RG 64192841 SSP/PR e CPF XXX.073.318-XX, nascido (a) em 23/04/1958, natural de EMBU-GUACU/SP, filho (a) de IVANIDE FRANCISCO DE LIMA e OLIVIO ROZENDO DE LIMA, motivo pelo qual, se procede por meio deste sua INTIMAÇÃO acerca da sentença proferida no feito, nos termos a seguir: "Posto isso, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do acusado VALMIR FRANCISCO DE LIMA, em face do reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V c/c artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, afastando, por conseguinte, os efeitos da sentença condenatória". O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro Eu, Fernanda Mora Machado, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Paranaguá, 11 de abril de 2023. Cíntia Graeff Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https:// portal.tjpr.jus.br/projudi.
IDMATERIA1968992IDMATERIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO (A)(S): MILTON VEIGA PRAZO DE 15 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Leonardo Marcelo Mounic Lago, da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Ameaça , sob nº 000XXXX-27.2022.8.16.0129, em que é(são) autor (es) LUANA DO ROSARIO, réu (s) MILTON VEIGA, e que não foi possível localizar pessoalmente a (s) parte (s) Promovido MILTON VEIGA, portador (a) do RG 57727748 SSP/PR e Não Cadastrado, nascido (a) em 07/08/1970, natural de MORRETES /PR, filho (a) de ROSALIA NUNES e ELIAS DA VEIGA, motivo pelo qual, se procede por meio deste sua INTIMAÇÃO para tomar ciência dos termos das MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA determinadas nos autos, que seguem parcialmente transcritas: "A probição ao agressor de se aproximar à distância inferior a 300 (trezentos) metros da ofendida; A proibição de manter qualquer contato, por qualquer meio de comunicação com a vítima, de seus familiares e das testemunhas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da lei acima mencionada. Nesse ponto, considerando que se trata de medida cautelar, fixa-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias)". Ressalte-se no mandado que o descumprimento da ordem poderá acarretar na imediata decretação de Prisão Preventiva e responsabilização pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340 /06. l. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro Eu, Fernanda Mora Machado, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Paranaguá, 14 de abril de 2023 Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.
