Página 7189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2023

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

acórdão recorrido seja anulado ou cassado, ou ainda pela concessão de habeas corpus de ofício (fls. 3.651/3.652).

Apresentadas contrarrazões (fls. 3.680/3.697), o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte na Súmula 282/STF (violação dos arts. 476, 482, 574, 577 e 599 do CPP), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (violação do art. 619 do CPP) e na Súmula 7/STJ (demais dispositivos legais) -fls. 3.707/3.709.

Contra essa decisão a defesa interpõe o presente agravo (fls. 3.724/3.739).

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