pode-se concluir que, na verdade, o título consiste em cédula de crédito rural hipotecária, regulada pelo Decreto-Lei nº 167/67. Deste modo, o argumento de que o aval prestado pela ora recorrente é eivado de vício passível de decretação de nulidade mostra-se plausível e, na medida em que pode ser constatado apenas por prova documental e conhecido de ofício, é cabível o reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Estabelece o art. 60, caput, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 167/67: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. § 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores Consoante entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, referida norma é aplicável a todos os títulos de crédito rurais, em especial à cédula de crédito rural hipotecária emitida por agricultor, pessoa física, que, em razão da garantia real, não pode ser assegurada por qualquer outra garantia prestada por terceiro, incluindo o aval. Com efeito, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA - AVAL - GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO - NULIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67 - PRECEDENTES - LEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUMULADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 284/STF -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.1.- A alegação de violação de direito sumulado não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF.2.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. Precedentes.3.- Agravo Regimental impróvido. (STJ. AgRg no AREsp 467.509/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA PRESTADA POR PESSOA FÍSICA. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO GARANTIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. “São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º).” (REsp. 599.545/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - julgado em 23.8.2007). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036464-3, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DECRETAR A NULIDADE DO AVAL E EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. I - RECURSO DO EXEQUENTE. NULIDADE DO AVAL. TERCEIRO GARANTIDOR. PESSOA FÍSICA. DECRETO N. 167/67. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - RECURSO DOS EXECUTADOS REMANESCENTES, DEVEDORES PRINCIPAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA APRECIÁVEL SOMENTE EM
EMBARGOS DO DEVEDOR. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 614, II, CPC. CÁLCULO ANEXADO COM A INICIAL QUE ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041011-2, de Chapecó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 07-08-2012). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. NULIDADE DO AVAL. TERCEIROS QUE FIGURAM NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COMO AVALISTAS. PESSOA FÍSICA, EMITENTE DA CÉDULA, QUE CONSTITUIU GARANTIA REAL (PENHOR CEDULAR). INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA QUE, ALIADA AO CARÁTER PROTETIVO CONFERIDO PELA “CARTA DA PRIMAVERA” AO SETOR AGRÍCOLA, OBSTA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE TERCEIRO EM CASO DE JÁ HAVER GARANTIA REAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO REFERENCIAL PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. LACUNA SUPRIDA POR ANALOGIA. ART. 4º DA LINDB. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, INCIDENTES ESPECIFICAMENTE SOBRE 30% DO VALOR DEVIDO, EM 12% AO ANO, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 2º, DA LEI DA USURA. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA EXIGÊNCIA. TUTELA JURISDICIONAL MARCADA NA ORIGEM QUE JÁ HAVIA AUTORIZADO A COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO
JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA
