ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO IMEDIATO DO DIREITO APÓS COMUNICAÇÃO PELO EX-EMPREGADOR DO TÉRMINO DO PRAZO DE COBERTURA QUE NÃO GERA EXPECTATIVA DE QUE A REQUERENTE NÃO PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI NO 9.656/98. MANUTENÇÃO DA APOSENTADA NO PLANO, MEDIANTE O CUSTEIO INTEGRAL DO VALOR. PLANO QUE FUNCIONA SOB O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. BENEFÍCIO ASSEGURADO À APELADA DURANTE TODO SEU CONTRATO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RECORRIDA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rosa Maria Piagno (OAB: 244998/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 102XXXX-57.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silvana Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Brazilian Securities Companhia de Securitização - Apelado: Carlos Eduardo de Macedo Costa e outro - Magistrado (a) Paulo Alcides - Recurso da corré Silvana Empreendimentos Provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o processo com fundamento no art 485, VI do CPC/2015e, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao apelo da corré Brazilian. V.U. - COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONFIRMADA. CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO EM 2006, COM CIÊNCIA DOS COMPRADORES À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DELA RESPONDER PELA COBRANÇA DE DÍVIDA POSTERIOR EM AÇÃO AJUIZADA EM 2015. DECRETADA A EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POR OUTRO LADO, NO TOCANTE A CORRÉ CESSIONÁRIA, AFASTADA A LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO É DISTINTO DA ANTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DO DÉBITO É TAREFA QUE INCUMBE A VENDEDORA, POIS DEPENDE APENAS DE SEUS REGISTROS INTERNOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 320 DO CC, POIS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM APESENTADOS. SE NÃO PREVEEM A QUE CONTRATO SE REFEREM, A CULPA É DA RÉ QUE ASSIM OS EMITIU. ALÉM DISSO, A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE FLUXO PENDENTE DE JULGAMENTO, SEM APONTAR DIVIDA DISTINTA DA JÁ DISCUTIDA NO PROCESSO ANTERIOR, NÃO PODE IMPEDIR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DA CORRÉ SILVANA EMPREENDIMENTOS PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO-LHE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015; E, REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ BRAZILIAN. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Bonfim da Silva (OAB: 132773/SP) - Fabio Caruso Cury (OAB: 162385/SP) - Alexandre Jamal Batista (OAB: 138060/SP) - Dannyel Springer Molliet (OAB: 147509/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 102XXXX-54.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: Suzi Soares Franco (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Scpc - Associação Comercial de São Paulo - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO POR AMBAS AS PARTES. PROCEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DA E. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, II.4 E II.9. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Camila Silveira Canizares (OAB: 261567/SP) - José Antonio Canizares Junior (OAB: 177110/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
