Ação Penal - Procedimento Ordinário
Proc. 000XXXX-64.2010.8.19.0040 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv (s). Dr (a). MINISTÉRIO PÚBLICO (OAB/TJ-000001) X RAFAEL CAMPOS MARQUES (Adv (s). Dr (a). ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB/MG-105615), MARIO CÉSAR CÂNDIDO, Dr (a). JOSE LUIZ MAULER JUNIOR (OAB/MG-065966), Dr (a). ARLINDO AMBROSIO FILHO (OAB/MG-040296), Dr (a). RODRIGO NETTO BASTOS (OAB/MG-073081), Dr (a). RONALDO CELSO PORCARO FILHO (OAB/MG-072408) Sentença: ...Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus RAFAEL CAMPOS MARQUES e MARIO CÉSAR CÂNDIDO, face à ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos artigos 109, V, 107, IV, e art. 110, todos do Código Penal. Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.P.I.
Arrolamento Comum
