SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUÍZO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMERICANA, ORA SUSCITANTE. - Advs: Claudia Akiko Ferreira (OAB: 135034/SP) - Eulalia Vieira Fernandes Assalim (OAB: 347494/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 005XXXX-92.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Americana - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Americana - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Americana - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Acolheram o conflito e declararam competente o Juízo suscitaNTE (Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana). V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REMESSA DOS AUTOS À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – POSSIBILIDADE -COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA AS CAUSAS FAZENDÁRIAS DEFINIDAS NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09, NAS COMARCAS ONDE NÃO INSTALADAS AS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS PROVIMENTOS NºS. 1.768/2010 E 2.203/2014, AMBOS DO CSM – COMPLEXIDADE INTRÍNSECA DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONFLITO ACOLHIDO – COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE (VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA). - Advs: Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB: 205456/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 005XXXX-27.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - Suscitado: Mm Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Capital - Magistrado (a) Issa Ahmed - Julgaram o conflito procedente para declarar a Competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, ora suscitado. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO BANCO-REQUERIDO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, I, DO CDC) OU NA SEDE DO RÉU (ARTIGO 53, III, A, NCPC). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 77 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO. - Advs: Valter Lino Nogueira (OAB: 195137/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
