Assim, fica o mesmo INTIMADO da DECISÃO proferida na Ação Penal Nº 000XXXX-38.2017.8.17.0420 proposta pelo MPPE.
“ Isto posto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO BRUNO MATIAS DE SANTANA XAVIER como incurso no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 14, II, e 29, todos do Código Penal; e artigo 244-B do ECA, para ser julgado pelo Tribunal do Júri desta comarca. Por outro lado, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO SOUZA das acusações que lhes foram feitas neste processo.
IV. DISPOSIÇÕES FINAIS
