AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 326, DE 22 DE JUNHO DE 2017
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT, Substituto, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições relativas à prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, contidas nos arts. 20, inciso II, 22, inciso III, 24, inciso IV, 28, inciso I, 42, inciso I, e 44, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:
