010. APELAÇÃO 018XXXX-24.2013.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 018XXXX-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196481 -
APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR (a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO LAVRADO POR COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE QUALQUER NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EDITORA AUTUADA QUE VEICULOU REVISTAS COM IMAGENS PORNOGRÁFICAS E SEM A DEVIDA EMBALAGEM OPACA. INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 78 E 79 DO ECA. MULTA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 257 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: À SESSÃO COMPARECEU O (A) DR.(A) PAULO ROBERTO VALIM GOMES, PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA EM ATUAÇÃO JUNTO A PROCURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
011. APELAÇÃO 044XXXX-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 044XXXX-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00106641 -
