Página 382 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Junho de 2017

010. APELAÇÃO 0188013-24.2013.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0188013-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196481 -

APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR (a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO LAVRADO POR COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE QUALQUER NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EDITORA AUTUADA QUE VEICULOU REVISTAS COM IMAGENS PORNOGRÁFICAS E SEM A DEVIDA EMBALAGEM OPACA. INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 78 E 79 DO ECA. MULTA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 257 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: À SESSÃO COMPARECEU O (A) DR.(A) PAULO ROBERTO VALIM GOMES, PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA EM ATUAÇÃO JUNTO A PROCURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

011. APELAÇÃO 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00106641 -

APELANTE: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE.FUNARJ. Acórdão que deu provimento à apelação interposta para condenar os embargantes a procederem à inclusão nos proventos de inatividade do embargado das parcelas correspondentes às Gratificações de Encargos Especiais - GEE, percebidas em decorrência do cargo em comissão já incorporado, monetariamente corrigidasdesdecada vencimentoeacrescidasdejurosmoratóriosacontardacitação (Súmulanº 204/STJ),naformadoartigo1º-FdaLeinº 9.494/97, observada a prescrição quinquenal. Alegação de obscuridade e omissão no decisum. Enfrentamento de todas as questões relevantes para o julgamento da causa. Pretensão dos embargantes, na verdade, de obter, por via transversa, a modificação do julgado com a concessão de efeito infringente a recurso de cunho meramente integrativo. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

012. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demanda pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Direito administrativo. Servidor do poder judiciário que pleiteia a incorporação do reajuste de 24% aos seus vencimentos. Prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Majoração da verba honorária sucumbencial, por força do disposto no artigo 85, § 11, do referido diploma processual. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

013. APELAÇÃO 0029910-40.2014.8.19.0208 Assunto: Exoneração / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0029910-40.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2016.00134494 - APELANTE: SIGILOSO

ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA OAB/RJ-074616 ADVOGADO: JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO OAB/RJ-171461 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040425-11.2016.8.19.0000 Assunto: Perda da Propriedade / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0049375-74.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00442116 -AGTE: KREIMER ENGENHARIA LTDA. AGTE: NOBEL ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND OAB/RJ-070199 ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA OAB/RJ-141193 AGDO: CONSTRUTORA CANADÁ S/A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-062624 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação pelo procedimento comum. Insurgência autoral contra decisão que deixou de reconhecer a revelia da ré, por suposta ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial. Matérias recursais não previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: À SESSÃO COMPARECEU O (A) DR.(A) HENRIQUE JACOB MATZ, PELA PARTE AGRAVADA, ORA EMBARGADA.

015. APELAÇÃO 0102493-62.2014.8.19.0001 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0102493-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00650155 - APELANTE: HELOISA HELENA RABELO TRINDADE ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES OAB/RJ-073791 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. URV. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052293-83.2016.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0255239-51.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00554181