Página 2 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Junho de 2017

cedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.00487720 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto (s): Cecon XXXIV - Dra. Laura Minc Baumfeld André. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator; c. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.00482654 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto (s): Cecon XXXIV - Dr. Marcos Martins Davidovich. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; d. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2017.00477114 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto (s): Cecon XXXIV - Dr. Victor De Souza Miceli. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Na sequência, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou a todos sobre a necessidade de revisão da Deliberação CSMP nº 43/01, que regulamenta o estágio confirmatório dos membros do Ministério Público, em virtude da recomendação apresentada no relatório preliminar de correição da Corregedoria Nacional. Em seguida, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 6.1. Pleno: I - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00485647 - Dois volumes principais e um apenso (s) (nº 2015.00714249) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 18/14 - Parte (s): MARIA DAS DORES BARBOZA BASTOS E FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; II - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00360349 -U m volume principal e um apenso (s) (nº 2017.00043326) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte (s): JOÃO FRANCISCO LOURENÇO E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2016.00887314 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte (s): ADILSON C. DA COSTA, SOLANGE SILVA DE MOURA E OUTROS; Processo nº 2017.00020674 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N -Parte (s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00248620 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO -REP S/N - Parte (s): ALFREDO SÉRGIO RIBAS DOS SANTOS; Processo nº 2017.00263972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte (s): FÁBIO JUDICE INÁCIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01099410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ -CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte (s): SILVIO FERREIRA BOSSAN E CELSO BOSSAN. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano, com base no Enunciado CSMP nº 06/07; III - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00560099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1051/15 - Parte (s): PATRÍCIA ROCHA DE LIMA E TIAGO DO CANTO BATISTA; Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a propositura de ação civil pública, tendo sido acompanhada pela Dra. Flávia de Araújo Ferrer. Em seguida, votou a Dra. Anna Maria Di Masi pela não homologação da promoção de arquivamento e remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, determinando-se que seja dada ciência pessoal da decisão ao membro que promoveu o arquivamento. Na sequência, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, votou pela conversão do julgamento em diligência, para que a Promotoria de Justiça oficiante comprove a cessação da situação de risco, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes e Ricardo Ribeiro Martins, bem como pelo Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido da conversão do julgamento em diligência, para que a Promotoria de Justiça oficiante comprove a cessação da situação de risco, nos termos do voto do Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard; IV - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00604601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte (s): GIULIA FRANÇA SILVA. Iniciado o julgamento, a Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. Em seguida, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins propôs que fosse dada ciência pessoal desta decisão ao membro que promoveu o arquivamento, o que foi aderido pela relatora. O Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; V - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00570257 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO -IC 53/16 Parte (s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento; Por fim, às quinze horas e dez minutos, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) , apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues e o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles PortoeoConselheiroeleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00590935 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2050/16 - Parte (s): BRENO TROYACK SANTOS, GIULIA TONDIN MONTEIRO, VITOR CARVALHO SOUTOSA NOGUEIRA E FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC DE PETRÓPOLIS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00116582 -T r ê s volumes principais e treze anexo (s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 224/12 - Parte (s): SERRARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LÍDER LTDA. E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; Processo nº 2016.00390014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/16 - Parte (s): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.01007063 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 - Parte (s): FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES E FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2011.01114218 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 358/11 - Assunto (s): APURAR AS CONDIÇÕES EM QUE OS TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL E AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL PRESTAM SERVIÇO, A NATUREZA DE SEUS VÍNCULOS E DIMENSÃO DE VAGAS NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2016.00468228 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/16 - Parte (s): LAURITO RODRIGUES FILHO, LUCIMAR PEREIRA DA COSTA, LUIZ CARLOS BARBOSA AZEVEDO, NILSON DE MELLO ABRAHÃO, ONEIDE DUARTE MACHADO, ROBSON PEREIRA DE MELO E FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ; Processo nº 2016.01211662 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/16 - Parte (s): ARANY MAGALHÃES FREITAS, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ, FABIANA CRISTINA DE COSTA FRAGA, LAYRES DA FONSECA MENDONÇA E VINÍCIUS PINTO DA MOTTA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2004.00003659 - Oito volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 345/04 - Parte (s): GUARDA CIVIL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.00195519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 21/15 - Parte (s): OMAR FIGUEIRA NETO E WILLIAM SUZANO DE ALMEIDA; Processo nº 2016.00792417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 143/16 - Parte (s): EDIVAR ARAÚJO BARROS E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA; Processo nº 2017.00189042 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS -PA S/N - Parte (s): ANTÔNIO CLARET HANNAS HIPÓLITO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00963574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 240/14 -Parte (s): JACKSON CARNEIRO E CARLOS HENRIQUE ABRAHIM; Processo nº 2015.01076231 - Um volume principal e três anexo (s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 61/15 -Assunto (s): APURAR SUPOSTA FRAUDE NAS PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2016.00490203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/16 - Parte (s): MARCELO SANTOS ROSA, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, ALESSANDRO CALAZANS, EDSON LOPES DO NASCIMENTO (ADV.: EDSON LOPES DO NASCIMENTO OAB/RJ 102907) E OUTROS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2007.00154268 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 273/09 - Assunto (s): NOTÍCIA DE AUMENTO DO VALOR VENAL DO IPTU, PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, SEM PREVISÃO LEGAL; Processo nº 2012.00726932 -6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte (s): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ANDREIA GOUVÊA VIEIRA E RIOTUR; Processo nº 2015.01127578 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/15 - Parte (s): FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC; Processo nº 2017.00219654 - Um volume principal e um anexo (s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 20/17 - Parte (s): EDIL JONATAS CAMPOS TAVARES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00276300 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 102/14 - Assunto (s): APURAR IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DA LEI Nº 2.210/09, QUE MANTÉM, COMO COMISSIONADOS, OS CARGOS DE PROCURADOR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópia integral dos autos à Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível para análise de eventual inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.210/09; Processo nº 2016.00367653 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 24/16 - Parte (s): MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS - EIRELI; Processo nº 2016.00771717 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 156/16 -Parte (s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00040462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/15 - Assunto (s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, QUANTO A INCOMPATIBILIDADE DA NORMATIZAÇÃO MUNICIPAL DO ISS COM A LCF Nº 116/03, BEM COMO A DE QUE A ALÍQUOTA EFETIVA DO ISS É INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL; Processo nº 2015.00390340 - Um volume principal e um anexo (s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte (s): JOSÉ LUIZ PELETEIRO FENTANES; Processo nº 2015.01226743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL -CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/16 - Parte (s): DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIEDUCATIVAS - DEGASE E CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA; Processo nº 2016.00489610 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/16 - Parte (s): FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II; Processo nº 2016.00934597 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 91/16 - Parte (s): HOSPITAL SANTA IZABEL E COTREL; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007 : O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00987936 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 169/16 - Parte (s): NEILA AGUIAR DA SILVA OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2007.00155479 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 195/12 - Parte (s): WELLINGTON MEDEIROS MORAIS (ADV.: ROSSIMAR CAIAFFA - OAB/RJ 146525), DAYSE DÉBORA A. NEVES (ADV.: WILSON DUARTE DE CARVALHO -OAB/RJ 122677), PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA., MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E OUTROS; Processo nº 2012.00974031 - Dois volumes principais e cinco anexo (s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 191/12 - Parte (s): AGUILAR RIBEIRO DA SILVA (ADV.: FERNANDO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 24662), CARLOS AUGUSTO PINHEIRO (ADV.: FERNANDO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 24662), ELIAS JOSÉ RABHA, JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO (ADV.: TADEU LIMA FIGUEIREDO PAIM - OAB/RJ 165477), MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA (ADV.: AFONSO DESTRI - OAB/RJ 80602), ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE, RICARDO DE SOUZA DUTRA E VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.00975929 - Três volumes principais, dezoito anexo (s) e seis apenso (s) (nº 2015.00678442, nº 2014.01362177, nº 2014.01056862, nº 2014.00795043, nº 2011.00681177 e nº 2013.00674338) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte (s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00350408 - Um volume principal e um apenso (s) (nº 2012.01320329 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 42/11 - Parte (s): GF TREND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., SYLVIO LOPES TEIXEIRA E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.01066447 - Um volume principal e seis anexo (s) -2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 85/12 - Parte (s): JOSÉ AUGUSTO PRUDENTE QUINTELA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP n 12/07 e 46/14; Processo nº 2015.00561589 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/15 - Parte (s): WILLIAM CARDOSO FONTES E FIDÉLIS BAZÍLIO CHAVES TERRA; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.00187649 - Um volume principal e dois apenso (s) (nº 2015.00559594 e nº 2014.00025561) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 179/12 - Parte (s): FERNANDA DOS SANTOS MELCHIADES E AMARO FERNANDES DOS SANTOS; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00036139 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/14 - Parte (s): SILVÂNIA CAVALCANTE CAMPOS DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.01098399 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ -CRAAI MACAÉ - IC 142/12 - Parte (s): FRANCISCO CARLOS BUENO VIANA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00751457 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 221/14 - Assunto (s): APURAR ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO NA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARMO; Processo nº 2014.01035156 -D o i s volumes principais, dois anexo (s) e quatro apenso (s) (nº 2015.00464980, nº 2014.01332951, nº 2014.01292613 e nº 2006.00080564 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 94/14 - Parte (s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP n 18/07 e 49/14; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00336472 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 -Parte (s): FUNDAÇÃO ANTÔNIO IBIAPINA - FAI (ADV.: NILZA XAVIER KOVER - OAB/RJ 49671); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00207098 - Dois volumes -1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS -CRAAI PETROPÓLIS - IC 405/12 - Parte (s): CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, RAFAEL DE SOUZA, CECÍLIA MARIA LUZAS DE ARAÚJO E NELSON ELIAS SOFE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP n 18/07 e 21/08; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00669419 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 478/12 - Parte (s): CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2012.00339324 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 108/12 - Parte (s): MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E ROBERTO MARINI CAMPOS; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.01063137 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 164/11 - Parte (s): MUNICÍPIO DE PARATY, PARATY EMPREENDIMENTOS, PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. E JOSÉ CARLOS PORTO NETO; Processo nº 2012.00437064 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 35/12 - Parte (s): EDITORA O DIA S.A. (ADV.: CARLOS VIEIRA COTRIM - OAB/RJ 204264), MUNICÍPIO DE MAGÉ, NESTOR VIDAL E JORNAL TRIBUNA DA REGIÃO; Processo nº 2013.00658938 -D o i s volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 86/13 - Parte (s): ARQUIMEDES SILVA, MUNICÍPIO DE PORTO REAL E MARIA APARECIDA ROCHA SILVA; Processo nº 2013.00922938 -Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 111/13 - Parte (s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA (ADV.: ALINE ROCHA DE ÁVILA - OAB/RJ 173427) E AUTO VIAÇÃO RIO POMBA LTDA.(ADV.: FELIPE MOREIRA RODRIGUES - OAB/RJ 157018); Processo nº 2014.00840328 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 53/14 - Parte (s): ADILSON DE ALMEIDA GOMES, WAGNER DUARTE HERINGER JÚNIOR, RODRIGO CARDOSO ARNIZAU, ARMANDO GONÇALVES DE ARAÚJO, LUIZA PINHO TORTORA E RODRIGO ENNES GONÇALVES (ADV.: RODRIGO E. GONÇALVES - OAB/RJ 89672); Processo nº 2015.00804155 -2 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 61/15 - Parte (s): JOSÉ AUGUSTO FILHO E MUNICÍPIO DE CANTAGALO; Processo nº 2016.00263704 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 55/16 - Parte (s): WANDA PEREIRA ROQUE; Processo nº 2016.00495603 - Um volume principal e um anexo (s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/16 - Parte (s): NELSON AYRES BARRADAS DE FREITAS E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00334791 - Um volume principal e um anexo (s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 116/09 - Assunto (s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, TENDO COMO REFERÊNCIA O 3º E 4º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2008; Processo nº 2013.00845012 - Dois volumes principais e um anexo (s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 146/13 - Parte (s): MÔNICA FRANCINETH FACCINI BONAM; Processo nº 2013.01033549 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 367/13 - Parte (s): JOELMA TAVARES BARBO SA; Processo nº 2016.01135947 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/16 -Assunto (s): APURAR A INFORMAÇÃO DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA TERIA DEIXADO DE NOMEAR CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE ENDEMIA NO ANO DE 2015, PARA CONTRATAR DIRETAMENTE PRESTADORES DO MESMO SERVIÇO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2004.00004218 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3073/04 - Parte (s): LUIZ ANTONIO CHRISPIM GUARANÁ (ADV.: FLÁVIO TORRES NUNES - OAB/RJ 127988); Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00116286 - Dois volumes principais, dois anexo (s) e dois apenso (s) (nº 2012.00461289 e nº 2012.00857117) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL -CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte (s): MENEZES DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2013.00736169 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 54/13 - Parte (s): EVANDRO BERTINO JORGE, RICARDO CAMPOS LEITE E DENISE ALVES TENÓRIO; Processo nº 2013.01155554 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/14 - Parte (s): ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ; Processo nº 2015.01164818 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1998/15 - Parte (s): JOÃO LUIZ VIEIRA; Processo nº 2015.01188635 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 132/15 - Parte (s): GILBER DA SILVA GONÇALVES, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI E COSTA E TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Processo nº 2016.00910116 -Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 145/16 - Parte (s): CLÉRIO MARCOS DA ROCHA COSTA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00769499 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS -CRAAI PETROPÓLIS - IC 1519/09 - Parte (s): APARECIDA BARBOSA DA SILVA, PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (ADV.: ERALDO FERNANDO GERBASSI -OAB/RJ 55982), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS E OUTROS; Processo nº 2013.00313895 - Dois volumes principais e um anexo (s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 78/14 - Parte (s): ALEXANDRE AZEVEDO CRUZ E CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2015.00001368 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/15 - Parte (s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP, ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO (ADV.: ANTÔNIO R. D. N. FILHO - OAB/RJ 85591) E MWP CONSULTORIA LTDA.; Processo nº 2015.00496880 - Oito volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/15 - Parte (s): CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E MICROCIS CONSULTORIA INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA.; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.01365407 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 162/15 - Parte (s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, GRADUAL ENGENHARIA LTDA. E OUTROS; Processo nº 2016.00106560 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 72/16 - Assunto (s): APURAR IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, SEM A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE PROFESSOR, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Processo nº 2016.00260932 - Um volume principal, cinco anexo (s) e um apenso (s) (nº 2016.00315597) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/16 - Assunto (s): ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO TOCANTE A REGULARIZAÇÃO DA FORMA DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; Processo nº 2016.00391284 - Um volume principal e um anexo (s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/16 - Parte (s): JOSÉ HÉLCIO AZEVEDO BARBOSA E UNIDADE PRISIONAL COTRIM NETO; Processo nº 2016.01194704 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/17 - Parte (s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ANA CRISTINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO E OUTROS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2007.00155471 - Quatro volumes principais e um apenso (s) (nº 2013.00356367) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 862/07 - Parte (s): AREAL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. (ADV.: VALDIR GOMES SILVA OAB/MG 111118), MEGA WATTS LTDA. E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Processo nº 2011.00454470 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS -IC 1449/11 - Parte (s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PETRÓPOLIS - COMDEP E ANDERSON LUIS JULIANO; Processo nº 2012.00199796 -2 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS -CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 10/14 - Assunto (s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL ASSÉDIO MORAL SOFRIDO PELOS FISCAIS DE URBANISMO LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2012.01570233 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 73/13 - Parte (s): CÉLIO DE CARVALHO MACIEL E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU; Processo nº 2013.00957290 -Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1807/13 - Assunto (s): APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ASSISTENTES SOCIAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2014.00079281 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 104/14 - Parte (s): MUNICÍPIO DE ITALVA E CREMAX SOUZA LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP n 21/08, determinando a extração de cópias de fls. 462, 473/475, 494/499 e 523/535 para abertura de procedimento independente a fim de averiguar a suposta existência de funcionário fantasma ou desvio de função na Prefeitura Municipal de Italva; Processo nº 2015.00522173 - Um volume principal e dois anexo (s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 47/15 - Parte (s): CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS CONDESSA RIO NOVO LTDA. E ROGÉRIO CAMARIM; Processo nº 2015.00578282 - Três volumes principais e um anexo (s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 46/15 - Parte (s): TAIANA RIBEIRO APRÍGIO E GILBERTO RIVELLO GARCIA; Processo nº 2015.01275654 - Um volume principal e dois anexo (s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA -CRAAI VOLTA REDONDA - IC 148/15 - Parte (s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Processo nº 2016.00074017 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte (s): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL E MARCELO JANDRE DELAROLI; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00458742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 441/12 - Parte (s): JORGE LUIZ GONÇALVES DA SILVA E ASSOCIAÇÃO ECOÓLEO; Processo nº 2015.00924815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 105/15 - Assunto (s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NO DESVIO DE FUNÇÕES E PERMUTAS, EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR EM 2014, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Processo nº 2015.01237949 - Um volume principal e um anexo (s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/16 - Parte (s): ELISEU NUNES DOS SANTOS, DANIELLE PEREIRA RODRIGUES E DANIEL DA SILVA RODRIGUES; Processo nº 2015.01322790 - Um volume principal e três anexo (s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 111/15 - Parte (s): CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, JOÃO COUTO SOARES, WILDEN VIEIRA DA SILVA E MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA.; Processo nº 2016.01006371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 48/16 - Parte (s): HABIB SOMESON TAUK E OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS; VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01327984 - Dois volumes principais e quatro anexo (s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte (s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ; VII -NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, em razão de a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e tendo em vista que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não foi interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos artigos 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º da Resolução nº 1.769/12, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00041116 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto (s): NOTÍCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AVALIAÇÃO DE 3 LOTES DE IMÓVEIS CONTÍGUOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; VIII -HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas a, b e c , ou artigo 38, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00135042 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 141/10 - Parte (s): FELISBERTO DOMINGOS DA SILVA NOGUEIRA; Processo nº 2010.00671431 -D o i s volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 333/10 - Parte (s): JOSE CARLOS DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº