SON ANDRE GONCALVES FOI CONDENADO PELA PRATICA DOS DELITOS TIPIFI CADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISO I, E 157, 2, INCISO I, C/C 14, I NCISO II, AMBOS C/C ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM R EGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DI AS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MIN IMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DESTA FEITA, PASSO A ANALISAR, DE O FICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA NO CASO
EM QUESTAO. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DETI DA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM RELACAO AO D ELITO DE ROUBO TENTADO PRATICADO PELO SENTENCIADO CLEIDSON ANDRE GONCALVES, VEZ QUE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO D IREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS.
249/268 QUANTO AO REFERIDO CRIME. TRATA-SE, NO PRESENTE CASO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, QUE TEM FUNDAMENTO LEGAL NO DISPOSTO NO ARTIGO 110, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E OCORRE APOS O T RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, TANTO PARA A ACUSACA O COMO PARA A DEFESA. POR MEIO DESTA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO, SE
