Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

A autora invoca os arts. 37, "caput" e XXI e 175, parágrafo único, I da CF/88; 2o.. 25 e 124 da Lei no. 8.666/93; 40, 175 e 180 todos do CBA; 8o., XIV; 47, I e III da Lei no. 11.182/2005, que criou a ANAC; 13o. da Lei no. 5.332/67; 2o., inciso parágrafo único, VI e IX da Lei no. 9.784/99; item 1, subitem 1.1 da Resolução no. 113/2009 - ANAC; Portaria Normativa no. 935/MD/209 com as alterações previstas na Portaria Normativa no. 357/MD/2010, que regulamenta as licitações e contratos da INFRAERO; diz que os arts. 3o. e 7o. da resolução 302/2014 preveem expressamente a obrigação da INFRAERO de observar o comando do art. 40 da Lei no. 7.565/86 (CBA) e de "disponibilizar áreas aeroportuárias às empresas que explorem serviços de transporte aéreo público" e que "não há escassez de área no Aeroporto de Jacarepaguá"; com relação ao prazo contratual, o art. 14 da Resolução 302/2014 da ANAC estabelece que o operador de aeródromo poderá negociá-lo até o prazo de outorgada que a empresa possuir para explorar a infraestrutura; assim, "em nenhum das hipóteses" previstas no regramento da ANAC "é permitido que a INFRAERO expulse do sítio aeronáutico uma empresa nele já instalada com atividade aeronáutica e que preste um serviço de monopólio da União, o qual também é de interesse público".

Aponta a nulidade do Ato Normativo INFRAERO no. 05/2014, uma vez que:

a) Editado em 31.01.2014, quando a Resolução ANAC no. 302, de 05.02.2014, já havia sido revogada pela Resolução ANAC no. 113/2009;

b) O Ato Normativo no. 05/2014 feriu a norma do art. 47, I e III da Lei no. 11.182/2005;

c) O art. 6o. da Portaria SAC 228/2013 corroborou a responsabilidade e a competência da ANAC na regulação dos serviços aéreos e a infraestrutura aeroportuária;

d) Feriu as normas dos arts. 1o. da Lei no. 5.332/67 e 40 da Lei no. 7.565/86.

Argumenta que, na forma do art. 9o. da Resolução 302/2014 ANAC, "o Operador do Aeródromo", "sob a responsabilidade da INFRAERO, deverá obervar no que couber o mencionado art. 40 do CBA, além de disponibilizar às empresas que atuem, ou que pretendam atuar na prestação de serviços aeronáuticos, o acesso às áreas necessárias de suas atividades", sendo que, "caso o operador limite área, para somente quem a venha solicitar, não para os que já se encontram instalados, deverá no prazo de 30 dias da ocorrência do fato encaminhar à ANAC justificativa para a limitação adotada e as possíveis medidas a serem adotadas para eliminação das restrições existentes, com respectivos prazos", segundo dispõem os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 9o. daquela mesma Resolução; e que a INFRAERO, "praticamente a cada um ou dois anos" "vem editando Atos Administrativos, agora sob a denominação de"Normativo", chegando ao ponto de o Ato Administrativo 3.139/PR/2012 ser objeto de requerimento de sustação de efeitos, mediante instauração de Projeto de Decreto Legislativo - PDL no. 812/2013, o qual foi interrompido por decisão do Presidente da INFRAERO pela leitura do Memorando Circular no. 12821/PR/DC/DO/2013, com apoio da Diretoria de Operações e Comercial, que suspendeu em junho/2013 os processos de licitações; não obstante, a INFRAERO" continuou a notificar as empresas aeronáuticas a desocuparem os hangares, áreas operacionais nos aeródromos, ao término de seus respectivos contratos de concessões , de forma arbitrária e contra legis "; que o PDC 812/2013 não chegou ao seu término porque a INFRAERO editou o Ato Normativo no. 05/2014 revogando o Ato Administrativo no. 3139/2012, com o que houve perda de objeto; e que sofreu tratamento discriminatório, uma vez que a INFRAERO renovou o contrato de concessão de uso de área aeroportuária com a empresa AVIATION CENTER e, mais recentemente, com a empresa ULTRA REV, com dispensa de licitação.

Enfim, diz que a Lei no. 6.009/73 e o seu Decreto regulamentador no. 89.121/83, que dispõem sobre a utilização, exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica, vez que não há proibição nos normativos legais sobre a prorrogação, renovação ou, ainda, a concessão do contrato desse jaez com dispensa de licitação; que a INFRAERO,"além de defender-se com base na legislação aeronáutica, ratifica em tal documento os fundamentos constantes nesta peça, também por expressamente declarar a legislação aeronáutica no instrumento contratual de concessão e em todos seus atos administrativos/normativos, bem como no documento denominado Norma da Infraero - NI -13.03/C, de 18.07.2007 e que o contrato de concessão prevê expressamente a possibilidade de sua prorrogação por mais sessenta meses.

Pediu a antecipação da tutela, determinando-se à INFRAERO que se abstenha de qualquer outra prática de retomada da ára objeto do Contrato de concessão no. 02.2009.065.0014; a citação da ré; e a procedência da ação, ao final, determinando-se que a ré renove o contrato de concessão ou proceda a um novo, com dispensa de licitação, pelo prazo de sessenta meses, com fundamento na legislação aeronáutica, determinações do TCU e em cumprimento às "condições especiais" estabelecidas no item I a p. 14 do contrato de concessão e declarando-se nulo de pleno direito o Ato Normativo INFRAERO no. 05/2014 e o Ofício 175/SBJR (JRCM)/2014 DA INFRAERO; subsidiariamente, condenando-se a INFRAERO ao pagamento de perdas e danos dos prejuízos que vier a autora a sofrer, a qualquer título, caso seja retirada da área que ocupa; e oficiando-se ao SNETA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO e à ABTAer -ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TÁXI AÉREO E OFICINAS DE MANUTENÇÃO, para intervirem como assistentes, na forma do art. 50 do CPC. (fls. 02/58 e 304/361) Juntou documentos (fls. 59/294 e 362).

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TÁXIAS AÉREOS E OFICINAS DE MANUTENÇÃO - ABTAer pediu seu ingresso no proc esso c omo assistente da autora. (fls. 365/366)