Página 1848 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2017

S PARA O EXERCICIO EFETIVO DOS DIREITOS A VIDA, A SEGURANÇA, A SA UDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, A CULTURA, A MORADIA, AO ACESSO A

JUSTIÇA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBER DADE, A DIGNIDADE, AO RESPEITO E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNIT ARIA, PODENDO DESENVOLVER UMA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE QUALQUER VIOLENCIA NO AMBITO DOMÉSTICO EM TOD A SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 1 9 E PARÁGRAFOS DA LEI N 11.340, DE 2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PR ESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, PARA PROTEÇÂO I NTEGRAL DA OFENDIDA, APLICO AS MEDIDAS INSCRITAS NO ART. 22, III,

ALINEAS A E C, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM ORDENA R QUE O AUTOR DOS FATOS RELATADOS RAIMUNDO NONATO DA SILVA: A) NA O SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DOS SEUS FAMÍLIA RES, PELA DISTANCIA MINIMA DE QUINHENTOS (500) METROS; B) NAO FRE QUENTE OU TENTE FREQUENTAR A CASA DA VITIMA. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATE NTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCA O AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURS O DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TE STEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELA R, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCI A ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPR IMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÂO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUCA O FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, BEM COMO ENSEJAR A PRI SÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA LEI N 11. 340, DE 2006, E 313, III, DO CPP. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. C IENTIFIQUE-SE A VITIMA SOBRE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS , SEU PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE O NAO OFERECIMENTO DE DENUNCIA (DEFLAGRANDO O INICIO DA AÇÃO PENAL) IMPLICARA NA REVOGACAO DAS RE FERIDAS MEDIDAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AC ERCA DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIV IDIU-GO, 4 DE JULHO DE 2017 GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBS TITUTO

NR. PROTOCOLO : 39011-17.2017.8.09.0195

AUTOS NR. : 39 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : EDIVANIA BENEDITA DA SILVA ACUSADO : CELIO MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 47393 GO - JAQUELINE SILVA MARTINS

DESPACHO : COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 39011-17.2017.809.0195 (201700 390117) VITIMA: EDIVANIA BENEDITA DA SILVA ACUSADO: CELIO MARTINS

DA SILVA D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA CU MPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM OUTRA COMARCA FORMULADO POR CEL IO MARTINS SILVA, ALEGANDO NAO POSSUIR RESIDENCIA NESTA CIDADE, B EM COMO CONDICOES PARA NELA PERMANECER EM FACE DE SUA ATUAL SITUA CAÓ DE PARAPLEGIA. COM VISTAS DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO MAN IFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO (FL. 178). EM ANALISE AOS AUTOS, V ERIFICO QUE A PRISÃO DOMICILIAR DO ACUSADO FORA CONCEDIDA EM FACE

DE SUA EXTREMA DELIBIDADE, SOMADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENT O NO LOCAL DE SEU ENCARCERAMENTO. NESSE SENTIDO, TENDO O ACUSADO DEMONSTRADO A EXISTENCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE INVIABILIZAM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA NESTA LOCALIDADE, BEM COMO TER APRE SENTADO COMPROVANTE DE ENDERECO DE SUA NOVA RESIDENCIA, NAO ENCON TRO OBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CA SO CONCRETO. PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DO ACUSADO PARA CUMPRI MENTO DE SUA PRISÃO DOMICILIAR NA COMARCA DE GUARULHOS-SP, NA RUA