S PARA O EXERCICIO EFETIVO DOS DIREITOS A VIDA, A SEGURANÇA, A SA UDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, A CULTURA, A MORADIA, AO ACESSO A
JUSTIÇA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBER DADE, A DIGNIDADE, AO RESPEITO E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNIT ARIA, PODENDO DESENVOLVER UMA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE QUALQUER VIOLENCIA NO AMBITO DOMÉSTICO EM TOD A SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 1 9 E PARÁGRAFOS DA LEI N 11.340, DE 2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PR ESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, PARA PROTEÇÂO I NTEGRAL DA OFENDIDA, APLICO AS MEDIDAS INSCRITAS NO ART. 22, III,
ALINEAS A E C, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM ORDENA R QUE O AUTOR DOS FATOS RELATADOS RAIMUNDO NONATO DA SILVA: A) NA O SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DOS SEUS FAMÍLIA RES, PELA DISTANCIA MINIMA DE QUINHENTOS (500) METROS; B) NAO FRE QUENTE OU TENTE FREQUENTAR A CASA DA VITIMA. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATE NTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCA O AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURS O DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TE STEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELA R, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCI A ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPR IMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÂO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUCA O FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, BEM COMO ENSEJAR A PRI SÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA LEI N 11. 340, DE 2006, E 313, III, DO CPP. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. C IENTIFIQUE-SE A VITIMA SOBRE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS , SEU PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE O NAO OFERECIMENTO DE DENUNCIA (DEFLAGRANDO O INICIO DA AÇÃO PENAL) IMPLICARA NA REVOGACAO DAS RE FERIDAS MEDIDAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AC ERCA DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIV IDIU-GO, 4 DE JULHO DE 2017 GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBS TITUTO
