DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES, NÃO PODENDO O TERCEIRO DE BOA-FÉ SER PREJUDICADO NO SEU DIREITO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 7.357/85 E DO ART. 906 DO CC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MANTIDA - APELO DA RÉ-EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Willians Cesar Dantas (OAB: 227241/SP) - Wagner Rodeguero (OAB: 168851/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 101XXXX-40.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Renato Paschoal - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado (a) J. B. Franco de Godoi - Não conheceram do recurso. V. U. - “CUSTAS - PREPARO – NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E NEM MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO - ART. 1 007, “CAPUT” E § 4º, DO NCPC – DESERÇÃO DECRETADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Paulo de Faria (OAB: 173183/ SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 101XXXX-40.2016.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayara da Silva Cruz Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: SCARD Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA QUE RESTOU COMPROVADA MEDIANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.LITIGÂNCIA DE MÁFÉ - VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOTADAMENTE PORQUE A APELANTE, MESMO DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS, INSISTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS AO ALEGAR QUE DESCONHECE O DÉBITO (ART. 80, CPC/2015)– RECURSO DESPROVIDO.OFÍCIO À OAB/SP PARAAPURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DOS ADVOGADOS DA AUTORA – CABE LEMBRAR QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE CHANCELAR CONDUTAS TEMERÁRIAS, DANDO GUARIDA A PRETENSÕES INFUNDADAS E ANTIÉTICAS, QUE VISEM AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, TRAVANDO AINDA MAIS OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E CONTRIBUINDO PARA O DESPRESTÍGIO DA JUSTIÇA – É DEVER DO JUIZ PREVENIR E REPRIMIR ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 139, III, CPC/2015). -RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cyrilo Luciano Gomes (OAB: 36125/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
