O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 127, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C.C. ARTIGO 120 DO CTB (ARTIGO 71 DO CC). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º, § 2º, ITEM 2, DA LEI ESTADUAL (SP) Nº. 13.296/2008. AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE QUE FAVORECIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, ANULAÇÃO DA CDA (FL. 102) E CANCELAMENTO DO (S) PROTESTO (S) CORRELATO (S) (FLS. 33/38). ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - PELO INDEVIDO APONTAMENTO DO NOME DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA: QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA (R$ 5.000,00) QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA RECORRIDA-AUTORA (FLS. 103/106). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA - ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Emilia Trigo (OAB: 82101/SP) - Paulo Eduardo Targon (OAB: 216648/ SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 105XXXX-91.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Cintia Tome de Oliveira
- Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rubens Hideo Arai - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. LEI N. 13.296/2008. VENDA DE VEÍCULO: TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IPVA: LANÇAMENTO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MÉRITO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE RELATIVA). ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO; ANULAÇÃO DAS CDA’S IMPUGNADAS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. INADMISSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR - FORD/COURIER, PLACA CLI 9364/SP - VENDIDO EM 02/08/2007; COMUNICAÇÃO FEITA AO DETRAN/SP EM 21/09/2016 (VIDE À FL. 13 E FL. 59 DOS PRESENTES AUTOS). LANÇAMENTO DE IPVA (EXERCÍCIOS DE 2009 A 2016) E CONSEQUENTE PROTESTO (FLS. 15/16). ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA N. 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DADA A PREVISÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ALIENANTE DO VEÍCULO, QUE NÃO COMUNICA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO (DETRAN), NÃO DECORRER DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, MAS POR FORÇA DE LEI ESTADUAL EXPRESSA. NOTE-SE QUE OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE SUBSIDIARAM O ENUNCIADO DA REFERIDA SÚMULA NÃO TRATARAM DA CIRCUNSTÂNCIA DE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL TRATAR DE MANEIRA ESPECÍFICA O TEMA. ASSIM, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE PERSISTE NA PRESENTE HIPÓTESE, EM CONSONÂNCIA COM O QUANTO CONSIGNADO EM SENTENÇA DE FLS. 63/64. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: DANIELLA CRISTINA BORRO (OAB: 221017/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
