ACÓRDÃO: 178271 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2017 00:00 PROCESSO: 00031015120098140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NADJA NARA COBRA MEDA CÂMARA: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação em: APELANTE:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN-PA Representante (s): THIAGO LEMOS ALMEIDA (PROCURADOR) APELADO:MONIQUE AYELLE FERREIRA DA SILVA Representante (s): OAB 9013 - ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA (ADVOGADO) PROCURADORA DE JUSTIÇA:NELSON PEREIRA MEDRADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS NO PERIODO LABORADO PELOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELO MUNICIPIO DE ÓBIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE O DIREITO DOS AUTORES. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em análise ao caderno processual, entendo que não merece prosperar as argumentações expostas pelo apelante, como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, a matéria é incontroversa, posto que, em sua contestação o Município reconheceu que havia uma contraprestação a ser feita, mas que não poderia realizar o pagamento por não dispor da quantia pertinente; 2- Cabe enaltecer, que o não pagamento dos salários, como consectário pelos serviços realizados pelos apelados ao apelante, vai de encontro ao disposto no art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatória principalmente pela Administração Pública, o que poderá caracterizar enriquecimento ilícito por parte do ente público; 3- Sabe-se, ainda, que os débitos e compromissos assumidos pelo ente público, independentemente do gestor à frente da administração, são de responsabilidade da própria pessoa jurídica de direito público, principalmente no que tange a verbas de caráter alimentar, vencimentos do servidor; 4- Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.
ACÓRDÃO: 178272 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2017 00:00 PROCESSO: 00031731620068140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRIDO:A JUSTIÇA PÚBLICA RECORRENTE:RONE ANDERSON MACEDO Representante (s): OAB 13983 - RODRIGO TAVARES GODINHO (ADVOGADO) OAB 11816 - EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO (ADVOGADO) OAB 15381 - ANDRE SILVA TOCANTINS (ADVOGADO) OAB 0284-A - PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO) RECORRENTE:ELIANE VIEIRA BISPO VILELA Representante (s): OAB 13983 - RODRIGO TAVARES GODINHO (ADVOGADO) OAB 11816 -EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO (ADVOGADO) OAB 15381 - ANDRE SILVA TOCANTINS (ADVOGADO) OAB 0284-A - PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO) EMENTA: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇAO DE PREJUÍZO À DEFESA POR NÃO TER SIDO INFORMADO A HORA EM QUE O DELITO TERIA OCORRIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE REJEITADA. A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO A INICIAL ACUSATÓRIA DESCREVER SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS, POSSIBILITANDO À DEFESA A COMPREENSÃO DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. LOGO, A DENÚNCIA QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO DELITO, A DENOMINADA JUSTA CAUSA PENAL, INEXISTINDO, EM TESE, NULIDADE NO SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO SIMULADA DO FATO. ALEGAÇÃ DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO REALIZADO O REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. TESE REJEITADA. A REPRODUÇÃO SIMULADA É MERO INSTRUMENTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE EMBASAR O PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. NÃO OBSTANTE, POR SER MEIO DE PROVA, PODE SER PRODUZIDO APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR TER COMO DESTINATÁRIO O CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, E NÃO O JUÍZO SINGULAR. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226, CPP, REFERENTES AO RECONHECIMENTO FORMAL DOS ORA RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS PELO DISPOSITIVO LEGAL. TESE REJEITADA. O RECONHECIMENTO DE PESSOAS É MERO INSTRUMENTO PROBATÓRIO, NÃO TENDO O JUÍZO SE BASEADO UNICAMENTE NESTE ELEMENTO PARA FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO. ADEMAIS, O ADVOGADO DE DEFESA DOS ORA RECORRENTES ASSINOU O TERMO DE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, REVESTINDO ESTE INSTRUMENTO DE MAIOR VALIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR NA PRONÚNCIA DOS ORA RECORRENTES QUANTO AO CRIME EM TELA. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E HABIL PARA JUSTIFICAR O DECISUM. AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME NECROSCÓPICO. NESTA FASE, BASTA QUE HAJA INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME PARA QUE O JUÍZO FAÇA A PRONUNCIA DOS ORA RECORRENTES. O TRIBUNAL DO JÚRI É O JUIZ NATURAL DA CAUSA, CABENDO A ESTE A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DAS PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA ?D?, DA CF/88. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESQUALIFICAFAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O SIMPLES ANTE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A VALORAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA. TESE REJEITADA. AS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, SENDO VEDADO NESSA FASE VALORAR AS PROVAS PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE SUBTRAIR DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL, A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE DA RETIRADA DA QUALIFICADORA NO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO: 178273 COMARCA: BREVES DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2017 00:00 PROCESSO: 00035975820158140010 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação em: APELANTE:GENILSON DE JESUS DA COSTA PALHETA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: . APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, CÓDIGO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE REJEITADA. DENÚNCIA QUE EXPÔS ADEQUADA E SUCINTAMENTE O FATO CRIMINOSO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA EM RESPEITO AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO NO TOCANTE À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA, DE FORMA FUNDAMENTADA, É POSSÍVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ALÉM DISSO, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE NÃO É ORIENTADA POR CRITÉRIOS MATEMÁTICOS RÍGIDOS, MAS SIM PELA REGRA DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA E PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
