médico-hospitalar de urgência. Estado de perigo configurado. Art. 156, parágrafo único do CC. Nulidade do negócio jurídico em questão. Impossibilidade de se atribuir à apelada a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares, quando somente efetuou ato de caridade. Precedentes. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. À luz do dami factum dabo tibi jus, o magistrado não fica circunscrito à causa de pedir próxima invocada pela parte, mas aos fatos apresentados. DANO MORAL. Ocorrência. Protesto indevido é situação ensejadora de abalo moral in re ipsa. Orientação do C. STJ. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra hábil a reparar o dano sofrido e a conferir caráter pedagógico na reprimenda. Sentença mantida. Apelo improvido.
Nas razões do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 6º, 125, I, 128 e 460 do CPC/1973.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 466-470.
