Alves Filho em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 3º, II, da Lei 8.038/1990 e art. 107, IV, art. 109, III, e art. 115, todos do Código Penal.
Publique-se. Intimem-se.
Após, arquivem-se.
Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2017
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