- Recorrido: Dorival Blaquer Hernandes - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE DE PESSOA PORTADORA DE CEGUEIRA EM OLHO DIREITO E VISÃO SUBNORMAL EM OLHO ESQUERDO – ISENÇÃO DE IPVA – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA ENTRE A LEGISLAÇÃO PAULISTA E O ART. 5º DA CF – A FINALIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL CONSISTE NA INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GARANTINDO A SUA DIGNIDADE, CIDADANIA E LIBERDADE DE IR E VIR – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Inês Gennari Guimarães (OAB: 183912/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-50.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fl Logística Brasil LTDA - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA – NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO – INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 8º DA LEI 9.503/97 – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO REFERENTE À NOVA MULTA – TODAVIA, TAL AUTUAÇÃO, COMO AS DEMAIS, DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DE REGULAR NOTIFICAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CTB – SÚMULA Nº 312 DO C. STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS E MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CPC SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 312158/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-90.2016.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Carapicuíba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Maria do Socorro de Jesus - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS – ENCAMINHAMENTO MÉDICO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE E EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM QUESTÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriel Alves Bueno Pereira (OAB: 308459/SP) (Procurador) - Marcio Luiz da Silva (OAB: 340462/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
