ESES ELENCADAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOV A REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA. CITE-S E O ACUSADO, DANDO-LHE CIENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL CONT IDA NA PECA ACUSATORIA. INTIME-O PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS, RESPONDA POR ESCRITO A ACUSACAO, NOS TERMOS PRECONIZADOS NOS
ART. 396 DO CPP, OCASIAO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERA CERT IFICAR NO MANDADO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO CONDICOES DE CUSTEAR
ADVOGADO. CONSIDERANDO A RESOLUCAO N. 112/2010, DO CONSELHO NACI ONAL DE JUSTIÇA, A PRESCRIÇÃO NESTE CASO, EM TESE, OCORRERA EM 28 /12/2028. EM COTA INTRODUTORIA A DENUNCIA, AS FLS. 62/65, O REPRE SENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 1, 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESTACA O PARQUET QUE, DA ANALISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 25/26, O ACUSADO
