Página 240 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

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postulada, bem como não houve o pagamento das custas judiciais. Vale ressaltar que o direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, conforme preceitua o artigo , inciso LXXIV, da Constituição, é voltado aos que comprovarem insuficiência de recursos, pois é fato que a Constituição não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários. In casu, verifico que a parte requerente não apresentou comprovante de rendimentos, declaração de Imposto de renda, ou qualquer outro documento capaz de conferir certeza quanto à alegada inviabilidade de pagamento das despesas em questão, revelando-se inócua nesse sentido a mera juntada de declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - PRECEDENTES - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA – ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo da Lei Federal 1.060/50 assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2 - Inobstante divergência jurisprudencial acerca do tema em debate, adiro ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido de plano caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido. (TJ-DF - AGR1: 201500203107831 Agravo de Instrumento, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2016 . Pág.: 260) Diante do acima exposto, nos termos do que dispõe o artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em caso de silêncio no prazo ora concedido, será indeferida a pretendida gratuidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Rondonópolis/MT, 23 de outubro de 2017. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ-7 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Processo Número: 1006395-09.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

TRANSPORTADORA CAIBIENSE LTDA. (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo:

LUIS ANTONIO LAJUS OAB - 4922-/SC (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

SIONEIA CRIMARIA ALVES (RÉU)

Magistrado (s):

ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE R O N D O N Ó P O L I S D E S P A C H O N u m e r o d o P r o c e s s o : 1006395-09.2017.8.11.0003 AUTOR: TRANSPORTADORA CAIBIENSE LTDA. RÉU: SIONEIA CRIMARIA ALVES Vistos etc. Trata-se de carta precatória indevidamente distribuída a esta Segunda Vara Cível, haja vista que compete à Sexta Vara Cível desta Comarca o recebimento e processamento das Cartas Precatórias de natureza cível, com exclusividade. Por outro lado, o sistema PJE ainda não está implantado na Sexta Vara Cível desta Comarca, que recebe as ações e as processa fisicamente. Desse modo, intime-se o procurador do autor para que tome conhecimento do acima narrado e, caso queira, distribua a ação fisicamente junto a Sexta Vara Cível desta Comarca. A seguir,

arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 23 de outubro de 2017. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ-159 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Processo Número: 1006602-08.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS OAB - 12002-/MS (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

A. V. ANTUNES DA SILVA TRANSPORTES - ME (EXECUTADO)

ALEXANDRE VIEIRA ANTUNES DA SILVA (EXECUTADO)

Magistrado (s):

ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO

O presente expediente tem por finalidade a intimação de Vossa Senhoria na qualidade de patrono da parte AUTORA para que, efetue o pagamento da Guia de Diligência do Sr. Oficial de Justiça, por meio da CPD - Central de Pagamento de Diligências, regulamentada pelo Provimento nº 7/2017 da CGJ - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que poderá ser extraída no site do TJMT, devendo juntar uma cópia aos autos, com a finalidade de cumprimento de Mandado no Bairro: LOTEAMENTO MONTE LÍBANO.

Intimação Classe: CNJ-181 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Processo Número: 1007248-18.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FABIANO LOPES BORGES OAB - 23802-/GO (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA BORGES (REQUERIDO)

Magistrado (s):

ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE R O N D O N Ó P O L I S D E S P A C H O N u m e r o d o P r o c e s s o : 1007248-18.2017.8.11.0003 REQUERENTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS REQUERIDO: DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA BORGES Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em desfavor de DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA BORGES, ambos qualificados nos autos. Noticia a exordial que, o autor concedeu ao réu um financiamento, tendo por objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, relata que o requerido se tornou inadimplente com as parcelas em seus respectivos vencimentos. À luz destes fatos, o requerente pugna, liminarmente, pela busca e apreensão do veículo descrito acima, que se encontra em poder do polo passivo, clamando para ser depositado em suas mãos. Pleiteia pelo pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, e, caso queira, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia. Acostada à inicial, veio a documentação pertinente. É o breve relato. Fundamento e Decido. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o Requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual aludida, bem como a notificação da mora. Por outro lado, há receio de que o requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Nos termos do artigo , do Decreto Lei nº 911/1969, comprovada a mora do devedor, o caso é de se deferir liminarmente a medida, determinando a busca e apreensão do bem supramencionado. Assim, presentes os requisitos autorizadores que ensejaram o presente pedido, tendo em vista a demonstração da mora, conforme notificação judicial, de modo que o devedor tomou ciência dos débitos vencidos e não pagos, razão por que DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, autorizando que o veículo fique em depósito com pessoa a ser indicada pelo credor. Nomeio depositário fiel do bem o Requerente ou quem o mesmo vier a indicar. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, (§ 1º, do