ENAL, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, NECESSARIAS A FIXACAO DA PENA-BASE QUANTO A TODOS OS CRIME S. A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENC IAS DOS CRIMES NAO EXTRAPOLAM AQUILO QUE JA E INERENTE AOS PROPRI OS TIPOS PENAIS. O ACUSADO NAO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, POIS, AO TEMPO DOS CRIMES APURADOS NO PRESENTE PROCESSO, NAO OSTE NTAVA CONDENACOES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. A CONDUTA SO CIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO NAO PODEM SER ANALISADAS, POIS NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL AFERICAO. O COMPORTAM ENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITUOSA. III.1 .1 - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.8 26/03 FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSIDERANDO A INEXI STENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE, FIXO
A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES E AGRAVANTES, FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) ANO D E DETENCAO. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA CO M ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE E CONSIDERANDO QUE A PENA PECUNIARIA DEVE GUAR DAR SIMETRIA COM AQUELA, FIXO A PENA DE MULTA NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UMA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOST O NO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL. III.1.2 - QUANTO AO CRIME PREVIST O NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALOR ADAS NEGATIVAMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCA O. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, FIXO A PENA I NTERMEDIARIA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AUSENTES CAUSAS DE AU MENTO E DIMINUICAO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRES) ME SES DE DETENCAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA COM ISSO, A VISTA DO RE SULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONSIDERANDO QUE A PENA PECUNIARIA DEVE GUARDAR SIMETRIA COM AQUE LA, FIXO A PENA DE MULTA NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CAD A UMA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DO COD IGO PENAL. III.1.3 QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA
LEI N. 11.343/2006. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, CONDENO O REU A PRESTACAO DE 1 (UM) MES DE S ERVICOS A COMUNIDADE. III.2 DO CONCURSO DE CRIMES TENDO OS CRIMES
