PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PRESERVADOS - SÚMULA N. 60/STJ - NO QUE CONCERNE AO TAMANHO DOS CARACTERES E LETRAS INSERTOS NOS CONTRATOS, NÃO LOGROU A AUTORA INFIRMAR AS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRESUMINDO-SE-AS VÁLIDAS RECURSO DO PROCON ADMISSIBILIDADE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 51, INCISOS IV, VIII E XIII E 54, § 3º, TODOS DO CDC POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS CONSUMERISTAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR POSIÇÃO PACÍFICA DO C. STJ, BEM COMO DESTA EGRÉGIA CORTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO PORTARIA NORMATIVA PROCON N. 26/06 (REVOGADA PELA PORTARIA PROCON N. 45/15) QUE ENCONTRA O SEU FUNDAMENTO NO PRÓPRIO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PRESERVADOS NO QUE TANGE AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DECORRENTE DA AUTUAÇÃO RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO RECURSO DO PROCON PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sibele Cristina Hacbarth Müller (OAB: 331688/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Ricardo Amadeu Sassi Filho (OAB: 346060/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB: 106081/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 103XXXX-47.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Offício - Recorrido: Marcos Diego Scaion Polin - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Deram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DA C.N.H. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DE CONDUTOR DO RECORRIDO E, ASSIM, POSSIBILITANDO A RENOVAÇÃO DE SUA C.N.H., ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PRETENSÃO DE REFORMA POSSIBILIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE FOI DEFINITIVAMENTE JULGADO, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DA CONSEQUENTE PENALIDADE REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA O FIM DE SE DENEGAR ORDEM RECURSO OFICIAL PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Octavio Augusto Borges (OAB: 308707/SP) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 103XXXX-77.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Sérgio Luis da Silva Alves - Apelado: Rogério Brindo da Cruz - Apelado: Roberto Eduardo Fernandes - Apelado: Ricardo Turra - Apelado: Paulo Fernando Fortunato Filho - Apelado: Mauro Luiz Vivan - Apelado: José Luís Pires Alexandre - Apelada: Elaine Cruz de Sousa - Apelado: Eduardo Rodrigues Martinez - Apelado: Cristiano Wendel Gomes de Araújo - Apelado: Antonio Eduardo Castro Maroquio - Apelado: Alexandre Nascimento da Silva Teixeira - Apelado: Alexandre Jorge Daur Filho - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da FESP. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS CIVIS PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE PARA FINS DE INCIDÊNCIA SOBRE O RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA FESP PROVIMENTO DE RIGOR.NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A INCORPORAÇÃO DO ALE PARA TODOS OS FINS, COMO PRETENDIDO, PORQUE, EMBORA TENHA A VERBA ASSUMIDO CARÁTER GERAL QUANDO ESTENDIDA AOS INATIVOS, É SEMPRE VINCULADA PELA LEI A DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS MEDIDA, ADEMAIS, QUE ENSEJARIA NOVO AUMENTO DE VENCIMENTOS, SEM PREVISÃO LEGAL SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013, QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO DOS VALORES DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NORMA, PORÉM, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTA E. CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS.R. SENTENÇA REFORMADA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA FESP PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Marta Cristina Noel Ribeiro Ialamov (OAB: 132249/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
