Particular, deverá declarar expressamente a impossibilidade em fazê-lo, quando lhe será nomeado o Defensor Público atuante nesta Vara. Não constituindo Defensor Particular ou não declarando a sua hipossuficiência econômico-financeira, ser-lhe-á nomeado Advogado-dativo, consoante o art. 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Processo Penal. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Estado, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade de Muriaé, aos 13 de dezembro de 2017. Eu, (as) Sônia Regina Ferraz, Oficial de Apoio Judicial -o digitei e subscrevo. (as) , Michelle Felipe Camarinha de Almeida Juíza de Direito ------------------------------
COMARCA DE MURIAÉ - MG. EDITAL DE CITAÇÃO. SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO N. 043917004918-3,, Prazo de 15 (quinz) dias. A Drª Michelle Felipe Camarinha de Almeida. MMª Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Muriaé, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da AÇÃO PENAL em que é autora a Justiça Pública e acusado: CARLOS ALBERTO MARQUES DE SOUZA, natural de Muriaé, nascido em 14/08/1979, filho de Maria Elizabete Marques de Souza e Luiz Carlos de Souza, que residia na Rua Edmundo Nunes, n, 75, B. Santo Antônio, Muriaé, incurso nas sanções do art 304, c/c art. 297 ambo do CPB .. E constando dos autos que o réu está atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital pelo qual CITA o acusado para os termos da ação e o intima para responder (em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando a defesa preliminar na forma do art. 396-A do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008), alegar quaisquer das matérias ou exceções que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, através de defensor constituído, sendo que caso não possua condições financeiras para contratação de Defensor Particular, deverá declarar expressamente a impossibilidade em fazê-lo, quando lhe será nomeado o Defensor Público atuante nesta Vara. Não constituindo Defensor Particular ou não declarando a sua hipossuficiência econômico-financeira, ser-lhe-á nomeado Advogado-dativo, consoante o art. 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Processo Penal. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Estado, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade de Muriaé, aos 13 de dezembro de 2017. Eu, (as) Sônia Regina Ferraz, Oficial de Apoio Judicial -o digitei e subscrevo. (as) , Michelle Felipe Camarinha de Almeida Juíza de Direito ------------------------------
COMARCA DE MURIAÉ - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO. SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO N. 043916002677-9,, Prazo de 15 (quinz) dias. A Drª Michelle Felipe Camarinha de Almeida. MMª Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Muriaé, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da AÇÃO PENAL em que é autora a Justiça Pública e acusada: CIRLENE DA CONCEIÇÃO BRAGA, natural de Muriaé, nascida em 20/10/1975, filho de Ercy Correa Braga e Maria das Graças Silva Bragam que residia na Rua Fernandino Costa, n. 41, B. Planalto, Muriaé, incurso nas sanções do art. 1'55, caput, na forma do art. 14, inciso II, ambos do CP. E constando nos autos que a ré encontra-se em local incerto e não sabido, fica por este meio intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo procurador ou assine o termo de hipossuficiência,, para promover a sua defesa. Ficando ciente de que, transcorrido o prazo fixado neste edital, sem manifestação, sua inércia implicará na nomeação da Defensoria Pública para defendê-la.. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Estado, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade de Muriaé, aos 13 de dezembro de 2017. Eu, (as) Sônia Regina Ferraz, Oficial de Apoio Judicial - o digitei e subscrevo. (as) , Michelle Felipe Camarinha de Almeida Juíza de Direito ------------------------------
