e-STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 575, e-STJ):
UNIÃO ESTÁVEL. DIFERENÇAS RECEBIDAS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO JUDICIAL, PELO ESPÓLIO DO FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO, JULGADA PROCEDENTE, NA QUAL O ENTE PÚBLICO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAIS REFERENTES A VANTAGENS PESSOAIS, EXCLUÍDAS DOS PROVENTOS EM OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL, ANTERIORES À EC 19/98. A CONVIVENTE TEM DIREITO DE RECEBER OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA MEAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL, JUDICIALMENTE RECONHECIDO, ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 263, XIII E 269, IV, DO CC/1916, 1659, VI, DO CÓDIGO EM VIGOR, DAS LEIS 6.858/80 E 9.278/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O PAGAMENTO AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL.
Os embargos de declaração opostos, foram rejeitados na origem (fls. 599-602, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 604-630, e-STJ), as recorrentes apontam violação aos artigos 263, XIII e 269, IV, do Código Civil/16; ao artigo 1º da Lei n. 6.858/80 e ao Decreto n. 85.845/81, além do dissídio jurisprudencial.
