OM SEGURANÇA, DESDE 2013 (F. 24) SEM FALAR EM DEPOIMENTOS COLHIDO S NESTA OPORTUNIDADE NO SENTIDO DE QUE A UNIÃO FOI REATADA DESDE 2002. LOGO, ESTAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 7 4 C/C ARTIGO 16, 4, AMBOS DA LEI N 8.213/91, PELA MODALIDADE VITA LICIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA, R ECONHECENDO O DIREITO DA REQUERENTE A PERCEPCAO DO BENEFICIO DE P ENSAO POR MORTE, CONDENAR O REQUERIDO A IMPLANTAR O RESPECTIVO BE NEFICIO, A SER CALCULADO NA FORMA DO ARTIGO 75, DA LEI 8.213/91, A PARTIR DE 29-08-2016 (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTR ATIVO F. 21), DEDUZIDAS OS VALORES JA PAGOS NO CURSO DA AÇÃO, RES TANDO CONFIRMADA A DECISAO LIMINAR. OS VALORES RETROATIVOS DEVERA O SER ATUALIZADAS NA FORMA DO MANUAL DE CALCULO DA JUSTIÇA FEDERA L. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA, DIANTE DA RECUSA ADMINISTRATIVA DO PA GAMENTO DO BENEFICIO, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA VERBA H ONORARIA, A QUAL ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE AS PREST ACOES VENCIDAS ATE A PROLACAO DA SENTENCA, COM ARRIMO NO ARTIGO 8 5, 3, INCISO I, DO NOVO CPC, NA MEDIDA EM QUE O ENUNCIADO N 111 D A SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCLUI, DO VALOR DA COND ENACAO, AS PRESTACOES VINCENDAS, PARA FINS DE CALCULO DOS HONORAR IOS ADVOCATICIOS NAS ACOES PREVIDENCIARIAS. DOU A PRESENTE POR PU BLICADA E A PARTE AUTORA POR INTIMADA. DEIXO DE SUBMETER A PRESEN TE SENTENCA AO REEXAME NECESSARIO, TENDO EM VISTA QUE A VERBA RET ROATIVA NAO EXCEDE A 55 SALARIOS-MINIMOS, MUITO AQUEM DO LIMITE D ISPOSTO NO ARTIGO 496, 3, INCISO I, DO CPC/15. NADA MAIS HAVENDO DETERMINOU O MM. JUIZ QUE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO O QUAL VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU___________(HALLYNE RODRIGUES), SECRETARI A DO JUÍZO E DAS AUDIENCIAS QUE DIGITEI O PRESENTE TERMO. TIAGO L UIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO ADVOGADO DO (A) AUTOR (A) AUTORA
PROTOCOLO NR. : 290721-91.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 1077 NATUREZA : AÇÃO MONITORIA
