Página 257 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, incisos I, III, IV, V e VI):

I transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II veicular propaganda política;

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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