MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/ SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 100XXXX-17.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: Mult Carros Comércio Varejista de Automóveis Ltda - Interessado: Gabriel André Rossignoli (Revel) - Apelada: D.F.N. (Justiça Gratuita) -Magistrado (a) Gilberto Leme - Deram provimento ao recurso. V. U. - BEM MÓVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECOHECIDA. RÉ QUE COMPROVA POR MEIO DE TESTEMUNHA QUE NÃO ATUOU COMO ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM QUESTÃO, SENDO QUE EFETUOU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO PREÇO À AUTORA APENAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO AO REAL COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA LIDE. ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Willian Pestana (OAB: 300875/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Leonardo Euler dos Reis (OAB: 268355/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 100XXXX-87.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Roma Empreendimentos e Turismo Ltda - Apelado: Marco Antonio Vas de Almeida - Magistrado (a) Gilberto Leme - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE HOTELEIRA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. EXEGESE DOS ART. 30 E 33 DO CDC. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. TIME SHARING. AQUISIÇÃO DE UMA SEMANA POR ANO DE HOSPEDAGEM EM REDE HOTELEIRA CONVENIADA. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PONTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INFORMAÇÕES PRECISAS. ÔNUS DAS RÉS. FRUSTRAÇÃO DO USO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. A ATIVIDADE HOTELEIRA FORNECIDA PELAS CORRÉS NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, CONSUBSTANCIA SERVIÇO PRESTADO POR PESSOAS JURÍDICAS, QUALIFICANDO-AS COMO FORNECEDORAS, E O APELADO, QUE ADQUIRIU PROGRAMA DE HOSPEDAGEM COMO DESTINATÁRIO FINAL, É CONSIDERADO CONSUMIDOR, O QUE EVIDENCIAA INTEIRAAPLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SEJA POR FORÇA DO ART. 30, SEJA EM VIRTUDE DO ART. 31, AMBOS DO CDC, AO FORNECEDOR INCUMBE SEMPRE DAR INFORMAÇÕES EXATAS A RESPEITO DO SEU PRODUTO OU SERVIÇO, ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO-OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL. SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM FORNECIDAS INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR DE FORMA A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NÃO TER RECEBIDO AS INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NO QUE DIZ RESPEITO À AQUISIÇÃO E AO RESGATE DE PONTOS, BEM COMO TER FRUSTRADA SUA TENTATIVA DE USO DA HOSPEDAGEM CONTRATADA COM AS RÉS, A R. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosânia Aparecida Carrijo (OAB: 14025/GO) - Elaine Cristina Gaidukas Ferreira Dourado (OAB: 199358/SP) - James Wiliam da Silva Faria (OAB: 176026/SP) - Flávia Azzi de Souza (OAB: 168553/SP) - Ana Cristina Vicentin da Rosa (OAB: 126332/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
