NA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 E NÃO SE CONFUNDE COM O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Alves Baldoino (OAB: 328564/SP) - Vitor Munhoz (OAB: 242898/SP) - André Luís Leite Vieira (OAB: 176333/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 100XXXX-66.2016.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Adélia - Apelante: Prefeitura Municipal de Santa Adélia - Apelada: Marilza Fortunato da Silva - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADICTO. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 4º E 9º DA LEI Nº 10.216/01. DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL, BASEADA NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA (ART. 1º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Sergio Donato Junior (OAB: 121183/SP) (Procurador) - Fernanda Giovenazzo (OAB: 233722/SP) (Convênio A.J/OAB)- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 100XXXX-05.2017.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Sebastião - Apelante: Prefeitura Municipal de São Sebastiao - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Edwil Bernardi Piva - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento ao recurso voluntário e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTADIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE SEGURANÇA CONCEDIDA MANUTENÇÃO O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE CLASSIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO RESPECTIVO EDITAL, POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, E NÃO MERA EXPECTATIVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE JUSTIFIQUE A NÃO NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO JULGAMENTO DO RE Nº 598.099/MS PELO E. S.T.F., COM REPERCUSSÃO GERAL.MULTA DIÁRIA INADMISSIBILIDADE EM AÇÃO MANDAMENTAL EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ENSEJA À AUTORIDADE COATORA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 12.016/09 SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA). ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) - Luciene Pontes de Carvalho (OAB: 319316/ SP) - Luiz Alberto Macedo Fagundes (OAB: 373020/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
