por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Felipe Lopes dos Santos - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Rejeitadas as preliminares, deram provimento ao apelo de Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S.A. para julgar improcedente a demanda, condenado o autor Felipe Lopes dos Santos no pagamento das custas e despesas do processo bem como honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), já considerada a majoração em sede recursal na forma do art. 85, § 11º, do CPC, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA TRANSERP PROVIMENTO DE RIGOR.1. POR PRIMEIRO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS LÍCITO AO MAGISTRADO PROCEDER AO JULGAMENTO DESDE LOGO DA LIDE SENDO SUFICIENTE A PROVA COLACIONADA PELAS PARTES BEM COMO POR ENVOLVER MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E SUFICIENTE A PROVA COLACIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC VIGENTE PRECEDENTES DA CORTE.2. NO MÉRITO, O MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30, INCS. I E II, CF), O QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CREDENCIAMENTOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO PELO PODER PÚBLICO COM O OBJETIVO DE CONTROLAR E SANCIONAR O INFRATOR DE TRÂNSITO - LEGALIDADE DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PELA TRANSERP, DESDE QUE EXPEDIDOS POR POLICIAL MILITAR OU EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR) PRECEDENTES - QUESTÃO CONTROVERSA RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO ARE Nº 662.186-MG PELO E. STF - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE PREVALECER PROVIMENTO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR RADAR RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE QUE BENEFICIÁRIO O AUTOR.R. SENTENÇA REFORMADA PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DA TRANSERP PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB: 246151/SP) (Procurador) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) (Procurador) - Felipe Lopes dos Santos (OAB: 331338/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 102XXXX-42.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Apelado: Alta Comércio de Veículos Ltda - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. João Gabriel Pierson Leopoldo E Silva. - APELAÇÃO AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CULMINADA COM CANCELAMENTO DE EVENTUAIS APONTAMENTOS ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, SEM CUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU DESPROVIMENTO DE RIGOR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO OCORRÊNCIA NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA ACOLHER O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO COMPRADOR QUE ADQUIRIU O VEÍCULO POSTERIORMENTE DA AUTORA, POIS NÃO PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ART. 113 E 114 DO CPC, O QUE NÃO IMPEDE QUE O RÉU BUSQUE EVENTUAIS DIREITOS EM FACE DO MESMO -VEÍCULO ALIENADO INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO NOVO PROPRIETÁRIO HIPÓTESE, TODAVIA, DE BLOQUEIO DO VEÍCULO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUE TRATA O ART. 134 DO CTB -PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE A PARTIR DA COMUNICAÇÃO, SENDO SUFICIENTE O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADO R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Lucia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) - Denis Camargo Passerotti (OAB: 178362/SP) - João Gabriel Pierson Leopoldo E Silva (OAB: 359118/SP) - Roberto Zular (OAB: 132949/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 103XXXX-32.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Sorocaba - Apte/Apdo: Ripasa Comércio e Representações de Alimentos Ltda - Litisconsorte Necessário - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso do Município de Sorocaba e, de outra parte, deram parcial provimento ao apelo da autora para majorar os honorários advocatícios arbitrados em Primeiro Grau. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA PRETENSÃO DE ANULAR AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS (MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DAS PARTES.1. OS MOTIVOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM COM A RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES À EMPRESA AUTORA, EM DESCOMPASSO AO PACTUADO ENTRE AS PARTES (CLÁUSULA 7.1.7), NÃO SE MOSTRAM VÁLIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA MUNICIPALIDADE DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER MAJORADOS MOSTRA-SE RAZOÁVEL O ESTABELECIMENTO DE R$ 5.000,00, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º,8º E 11, DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDAS RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
