FORMALIDADES LEGAIS, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AS NOTAS DE CIE NCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DEVIDAMENTE ENTREG UES AO INDICIADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VE Z QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 304 E 306 DO CP P, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISÃO E MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRICAO DA LIBERDADE QUE EXIGE APENAS APA RENCIA DE TIPICIDADE, NAO SE EXIGINDO VALORACAO MAIS PROFUNDA SOB RE A ILICITUDE E CULPABILIDADE E OUTROS REQUISITOS PARA CONFIGURA CAÓ DO CRIME. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE NAO HA MOTIVOS QUE RECOMENDEM A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIANTE DA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE OUTRA MEDIDA CAUT ELAR PODE SER SUFICIENTE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PRISÃO EM FL AGRANTE DO AUTUADO ADSON FERNANDO SANTANA MORAIS. CONSIDERANDO QU E FOI ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL E RECOLHIDA PELO AUTUADO, O QUAL FOI COLOCADO EM LIBERDADE, RATIFICO A LIBERDADE P ROVISORIA CONCEDIDA, NAO SENDO O CASO DE DECRETAR-SE A PRISÃO PRE VENTIVA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 3 12, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE D O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERID O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 10 DE ABRIL DE 2018. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 389038-95.2014.8.09.0142
AUTOS NR. : 895 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GERCIVAL LUIS DA SILVA BRANQUINHO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 40488 GO - RANGEL E SILVA DE OLIVEIRA
