motivado. Estão indicados os dispositivos legais infringidos, a descrição detalhada da infração e a base legal da multa. A autora apresentou recurso administrativo e a presente ação sem qualquer dificuldade de argumentação. Ausência de vício formal ou material.Alegação rejeitada. -3. Multa. Valor. A fixação da multa foi feita com base em critérios legais detalhadamente descritos pelos agentes ambientais. A sanção faz frente à gravidade da infração, aliada à função repressiva e educativa. - Improcedência. Recurso da autora desprovido. '(fls. 489).
2. Opostos os Embargos de Declaração foram acolhidos para majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 (fls. 530/534).
3. Em seu Apelo Nobre, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 17 da LC 140/2011; 8o., 14 da Lei 6.938/1981, 3o., 186, 927 do Código Civil, argumentando, em suma, que a multa arbitrada pela instância de origem, deve ser anulada, posto que não houve a necessária demonstração do nexo causal entre o vazamento de óleo diesel e o resultado danoso verificado.
