AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 481, DE 26 DE JUNHO DE 2018
A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI, XXX e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00065.010154/2018-92, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 26 de junho de 2018, resolve:
