Nº 101XXXX-79.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Fredd Santos Guimarães - Apelada: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A - Magistrado (a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PINTURA ARTÍSTICA EM PISTA DE SKATE, EXIBIDA EM NOVELA DE TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. PRÓPRIO AUTOR ADMITE NA INICIAL QUE A OBRA DE SUA AUTORIA FOI REALIZADA EM ESPAÇO PÚBLICO POR CONVITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO. CONFIGURADA CESSÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À OBRA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA REPRODUÇÃO DISPENSADA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.610/98. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBRA REALIZADA EM ESPAÇO PÚBLICO. REPRODUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA LIVREMENTE. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DA OBRA A PERSONAGEM DE CENA DA NOVELA. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE PERSONAGEM FICTÍCIO.DANOS MORAIS. OBRA DO AUTOR EXPOSTA SEM RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA REPRODUÇÃO DA OBRA DO AUTOR, NÃO RETIRA O SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS QUE DEVERIAM TER SIDO ATRIBUÍDOS DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI Nº 9.610/98. OBRA ARTÍSTICA NÃO APRESENTADA NAS CENAS DA NOVELA “CHIQUITITAS” COMO MERO PLANO DE FUNDO, SITUAÇÃO QUE ASSUMIRIA UM CARÁTER DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À NOVELA. OBRA DESTACADA E INTEGRADA À OBRA AUDIOVISUAL, VEZ QUE O PERSONAGEM CONFIRMA NA CENA SUA AUTORIA. OMISSÃO DA AUTORIA DE OBRA REPRODUZIDA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$8.000,00 QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA RETRATAÇÃO DA RÉ DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 108, I, DA LEI 9.610/98.FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS JÁ DESPENDIDAS E COM OS HONORÁRIOS DOS SEUS ADVOGADOS NO MONTANTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ronaldo Sposaro Junior (OAB: 115819/SP) - Marcelo Migliori (OAB: 147266/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 101XXXX-27.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Joseildo Manoel Justino (Justiça Gratuita) - Apelada: MRV Engenharia e Participações S.A. - Magistrado (a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO/HONORÁRIOS DE CORRETAGEM, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEI Nº 11.977/2009)- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO RESP 1.601.149/RS - CASO ESPECÍFICO EM QUE O PROMITENTE-COMPRADOR PERTENCE À DENOMINADA “FAIXA 1” DE RENDA FAMILIAR - ENQUADRAMENTO NA RESSALVA PREVISTA NO MENCIONADO ARESTO DO C. STJ - RESTITUIÇÃO DE REFERIDA TAXA/COMISSÃO DEVIDA - APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 101XXXX-12.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apte/Apdo: Vero Santa Isabel Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apte/Apdo: Abyara Brookers Intermediação Imobiliária Sa/ - Apda/Apte: Bruna Spirandelli (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento ao recurso da Imobiliária e deram parcial provimento aos demais recursos. V.U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA ? PLEITO DE RESCISÃO, CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FORMULADO PELOS COMPRADORES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO PACTO E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM APELO DA VENDEDORA, DEFENDENDO SUA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E, NO MÉRITO, A LEGALIDADE DESTA COBRANÇA RECURSO DOS ADQUIRENTES, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS, CONSISTENTES NA PARCELA ABONÁVEL, NOS ALUGUERES PAGOS, E TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS – APELO DA IMOBILIÁRIA, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS RELATIVAMENTE AO IMÓVEL E, NO MÉRITO, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL ATIVIDADE DESTA LIMITOU-SE À APROXIMAÇÃO DAS PARTES, CULMINANDO NA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO COMISSÃO DE CORRETAGEM RESTITUIÇÃO INDEVIDA CONSUMIDORES FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS DA COBRANÇA APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NO RESP 1.551.951/SP, JULGADO PELO STJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVEM SER DEVOLVIDAS IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES SÚMULA 160 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALUGUERES QUE NÃO PODEM SER INDENIZADOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI CELEBRADO APÓS O RECEBIMENTO DA PROPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONCESSÃO DE VALORES INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO ABONO IMPOSSIBILIDADE VALORES NÃO SERIAM ENTREGUES AOS AUTORES, MUITO MENOS DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO LESOU DIREITOS DA PERSONALIDADE APELO DA IMOBILIÁRIA INTEGRALMENTE PROVIDO, COM PARCIAL PROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. ART. 1007 CPC
