Página 400 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

mãe ZILDA RODRIGUES GONÇALVES, Nascido/Nascida em 02/08/1967, de cor Branco, natural de Ibira, - SP, Fone 18 98101 2032. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: DIANTE DO EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o acusado CARLOS ALBERTO GONÇALVES ao cumprimento da pena privativa de liberdade em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor, cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal, BEM COMO 2 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, isto por tê-lo incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Deixo de condenar o réu em custas processuais, porquanto defendido por advogado dativo. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, do CP), consistente na prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo à entidade pública, nos termos do art. 45, § 1º, do CP. Por ter sido condenado por crime de que se livra solto, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme art. 387, § 1º, do mesmo diploma, se por outro não estiver preso. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP, por não ter sido alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Andradina, aos 17 de setembro de 2018.

Juizado Especial Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo de Direito Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Fórum de Andradina

Rua São Paulo, 957-Centro CEP: 16901-009 Andradina SP

1BLVX, 1BLVX, 000,18/09/2018

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Injúria, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FRANCIELEN CRISTINA TEIXEIRA, PROCESSO Nº 0007672-94.2017.8.26.0024, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Andradina, Estado de São Paulo, Dr (a). Leandro Augusto Gonçalves Santos, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Autor do Fato: FRANCIELEN CRISTINA TEIXEIRA, Brasileiro, com endereço à Rua Paranapanema, 1541, Stella Maris, CEP 16901-108, Andradina - SP e Autor do Fato: CLODOALDO BORGES FERREIRA, Brasileiro, com endereço à Rua Paranapanema, 1541, Stella Maris, CEP 16901-108, Andradina - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Diante do decurso do prazo decadencial, sem informação de propositura de queixa-crime, com relação ao art. 140 do Código Penal, por parte da ofendida nestes autos, operou-se a decadência, não havendo condição de procedibilidade de ação penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade com relação a CLODOALDO BORGES FERREIRA DE SOUZA e FRANCY ELLEN CRISTINA TEIXEIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público de fls. 44-46, que adoto como fundamento, e determino o arquivamento destes autos de Termo Circunstanciado, com relação ao art. 42, III, da LCP, em que figura (m) como autor (es)(a)(s) CLODOALDO BORGES FERREIRA DE SOUZA e FRANCY ELLEN CRISTINA TEIXEIRA , tendo como vítima Cecília Ferreira, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se às comunicações de praxe, bem como intime-se, ainda, o (a/s) autor (a/es), de que os autos serão inutilizados, no prazo de 180 dias, contados do prazo prescricional, findo o qual, se não for (em) reclamado (s), os mesmos serão inutilizados, nos termos dos provimentos CSM nº 1670/2009 e 1.869/2011, requerendo, caso queira (m), o que é de direito. P.R.I.C . E, ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Andradina, aos 13 de setembro de 2018.

ARARAQUARA

1ª Vara Criminal

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr (a). Adriana Albergueti Albano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, Brasileiro, RG 40168756, CPF 087.257.604-32, pai José João da Silva, mãe Salete Josefa da Silva, Nascido/Nascida 21/05/1990, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Boa Vista, 547, casa, CEP 57320-000, Craibas - AL, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 “caput” do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000072-75.2017.8.26.0556, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “No dia