Página 552 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Novembro de 2018

Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência. 5. A ofensa que se alega aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula nº 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 540999, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-06 PP-01139 RTJ VOL-00210-01 PP-00481 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 484-500) No mesmo sentido, assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. 3. A expressão in dubio pro societate não consiste, propriamente, em um princípio do processo penal, mas em eficiente orientação ao magistrado que, ao decidir sobre a pronúncia, deve analisar, de forma fundamentada e limitada, a presença dos elementos mínimos de autoria e materialidade, resguardando o mérito ao juiz natural da causa. 4. O Tribunal do Júri, no momento de fundamentar seu veredicto, deve promover a devida valoração das circunstâncias processuais, considerando, ainda, o princípio do in dubio pro reo. 5. As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida. 6. In casu, a presença de elementos mínimos de materialidade e autoria, somados à dúvida quanto a excludente de ilicitude da legítima defesa, exige a submissão da controvérsia à Corte Popular. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 67.768/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 21/09/2012) Para a sentença de pronúncia, mais uma vez, se diz que não é necessária a certeza plena da autoria do delito, bastando que o magistrado se convença da existência de indícios de que o acusado LUIZ CLEONES MACEDO DE OLIVEIRA possa ser o possível/provável autor do crime narrado na peça acusatória. Quando da existência de delitos dolosos contra a vida, o magistrado deve durante o curso do processo somente apurar os fatos com o objetivo de buscar indícios de autoria e materialidade, sem com isso emitir juízo de valor a cerca do fato. Verifica-se, assim, que dentro do limite estabelecido por lei, sopesando cada depoimento e cada prova colhida a estes autos, e, diante dos depoimentos prestados pelo próprio acusado e outras testemunhas em Juízo, conforme transcrição nos parágrafos anteriores; é mister pronunciar o acusado Luiz Cleones Macedo de Oliveira, eis que presentes indícios, ainda que mínimos, de sua autoria no homicídio, objeto de investigação nestes autos. Nessa perspectiva, importa relatar que os crimes dolosos contra a vida, quando existentes indícios de autoria e materialidade, somente poderão ser julgados pelo Tribunal do Júri. No entendimento dos Tribunais Brasileiros: "Ao Magistrado é vedado o exame aprofundando do mérito da causa, pois incumbe ao juiz natural, o Tribunal do Júri" (TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº. 176.671-3-Cotia -8ª. Câmara Criminal). No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira, in verbis: "DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. III E IV DO CÓDIGO PENAL)- RECURSO PELA IMPRONÚNCIA - DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA NA SITUAÇÃO EM QUE EXISTENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO A RECAIR NA PESSOA DOS ACUSADOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL EM COTEJO TESTEMUNHOS PRESTADO EM JUÍZO - IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE AUTORIA, CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ESTÁ INVIABILIZADA A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA A RECAIR NA PESSOA DOS ACUSADOS - NÃO É CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÕES CORPORAIS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO INDICA DE MODO OBJETIVO INDÍCIOS QUE NO PLANO CONCRETO DE AÇÃO OS ACUSADOS QUISESSEM APENAS FERIR E NÃO MATAR A VÍTIMA - DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO DE QUE A AGRESSÃO CONTINUOU MESMO QUANDO ELA ESTAVA CAÍDA - DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL QUANDO EVIDENCIADOS INDÍCIOS DO PROPÓSITO DE PROVOCAR SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO PARA A VÍTIMA MEDIANTE REITERADOS CHUTES E SOCOS EM DIVERSAS PARTES DO CORPO -INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS INC. LVII DO ART. 5º. E DO ART. 93 INC. I, 29 E 121, § 2º, INC. III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE 0486845-5 -Maringá - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Cardozo Oliveira -Unanime - J. 16.07.2009). (Grifos acrescentados) Quanto à tese de legítima defesa trazida pela Defesa Técnica, em sede de alegações finais, entendo que a mesma não deve ser acolhida por esta magistrada, eis que não há demonstração de sua ocorrência de forma inequívoca nos autos. Pois bem, sabe-se que para o acolhimento da legítima defesa por parte deste Juízo, é imprescindível que haja prova evidente/inequívoca de que os meios utilizados pelo acusado foram os necessários para impedir a injusta agressão. Entretanto, este não é o caso dos autos. Analisando os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e as demais declarações prestadas em Juízo, infere-se que a vítima estava brincando com a sobrinha do acusado, na residência deste, quando levou um choque elétrico na cerca que lá existia, e que segundo depoimentos prestados pelas testemunhas e declarantes em Juízo, há fortes indícios de que tal aparato foi inserido sem a observância das normas legais, sendo colocada, possivelmente, em uma altura abaixo daquela permitida, com fios desencapados e à mostra, tudo isso segundo a produção de prova testemunhal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Desse modo, a alegação de legítima de defesa, amparada pela redação do art. 23, incisos II e III do Código de Penal deverá ser enfrentada pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa para os crimes dolosos contra a vida, não cabendo a esta magistrada acolhê-la, nesta fase inicial, sob pena de usurpação da competência constitucional estabelecida para o Tribunal do Júri. Do mesmo modo a alegação de que o delito supostamente praticado pelo denunciado LUIZ CLEONES MACEDO DE OLIVEIRA seria o de homicídio culposo (art. 121 § 3º do CP) não pode ser acolhida e enfrentada por esta