INDICIADO : LAZARO HENRIQUE CARDOSO GONCALVES
DESPACHO : TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO, PARA APURAR AS CIRCUNS TANCIAS, A MATERIALIDADE E A AUTORIA, DA CONDUTA TIPIFICADA NO AR TIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADA POR LAZARO H ENRIQUE CARDOSO GONCALVES, TENDO COMO VITIMA AMANDA CARDOSO GONCA LVES. VERIFICA-SE QUE A CONDUTA FOI PERPETRADA EM 28 DE OUTUBRO D E 2016. NA EPOCA DOS FATOS, A VITIMA AMANDA, QUE POSSUIA 17 (DEZE SSETE) ANOS DE IDADE, NA PRESENCA DE SUA GENITORA ELAINE GONCALVE S DE SOUSA, NAO OFERECEU REPRESENTACAO PARA QUE O INVESTIGADO FOS SE RESPONSABILIZADO PELO CRIME PRATICADO. ADEMAIS, POSTERIORMENTE , NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017, A VITIMA COMPARECEU A DELEGACIA DE POLICIA E INFORMOU MAIS UMA VEZ QUE NAO POSSUI INTERESSE DE RE PRESENTAR CRIMINALMENTE PARA QUE O INDICIADO LAZARO SEJA RESPONSA BILIZADO PELO CRIME PRATICADO, CONFORME TERMO DE DECLARACOES COMP LEMENTARES DE FLS. 90 DOS PRESENTES AUTOS. NO DIA 25 DE JANEIRO D E 2018 O PARQUET MANIFESTOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVE STIGADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, 2 FIGUR A, DO CÓDIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. TEM-SE QUE O DELITO EM
QUESTAO E DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO DO OFENDIDO, CONFORME DICCAO DO ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099/95, A SABE R: ART. 88. ALEM DAS HIPOTESES DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLACAO ES PECIAL, DEPENDERA DE REPRESENTACAO A AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIM ES DE LESOES CORPORAIS LEVES E LESOES CULPOSAS. CONFORME MENCIONA DO ACIMA, A OFENDIDA RENUNCIOU AO DIREITO DE REPRESENTACAO. OUTRO SSIM, VERIFICA-SE QUE O FATO OCORREU NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2016
