JESUS SILVA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, à pena de 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão e 952 dias-multa, em regime inicial fechado, por incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06; 2) ABSOLVER o réu PHELIPE DE JESUS SILVA CONCEIÇÃO do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo penal. Considerando que o acusado respondeu preso ao processo, vedo o direito de apelar em liberdade. Verifico que o tráfico de drogas, especialmente o crack, é um fenômeno social com desastrosas consequências para toda a sociedade, sendo assim não se mostra viável a prematura concessão da liberdade provisória. Além disso, a medida se mostra necessária para afastar o próprio acusado do ponto de venda, seja como vendedor ou mesmo como usuário. Decreto também a perda dos bens e valores apreendidos em favor da União, uma vez que o acusado não logrou êxito em comprovar a origem lícita do dinheiro. Recomende-se, observando-se o regime fixado em sentença, servindo a presente como ofício de recomendação. Certifiquem-se os atos praticados pela defensora, se dativa, para fins de expedição de certidão de honorários. P.I.C.” - ADV: NÁDIA MARIA ALVES (OAB 184801/SP)
Processo 150XXXX-52.2018.8.26.0445 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILZA RENATA DOS SANTOS XISTO - Intimação do (a) advogado (a) de que foi nomeado (a), nos termos do convênio DPE/OAB, para defender os interesses da ré Wilza Renata dos Santos Xisto, bem como para apresentar a resposta à acusação no prazo legal, e nos termos do artigo 439 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, deverá, nesse mesmo prazo, declarar a forma pela qual deseja ser intimado de todos os atos e termos da ação penal, optando pela intimação por mensagem eletrônica (e-mail) ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.), sendo que, no seu silêncio, presumir-se-á a opção pela publicação no D.J.E. - ADV: FLÁVIO MUASSAB SILVA LIMA (OAB 180012/SP)
Processo 150XXXX-33.2018.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Juan Carlos Santana - Vistos. Designo audiência de interrogatório no dia 11/07/2019 às 15:10h. Expeça-se todo o necessário. - ADV: RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA (OAB 249076/SP)
