SOBRE CUJA VALIDADE RECAI A DISCUSSÃO. UMA ANÁLISE CONJUNTA DO ARTIGO 131, § 2º, COM O ARTIGO 286, AMBOS DO CTB, APONTA PARA A POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS SEM QUE O AGRAVANTE TENHA DE SE SUBMETER À CONDICIONANTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS SE HOUVER PENDENTE DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DESTAS. NA ESPÉCIE, A VALIDADE DAS REFERIDAS MULTAS É OBJETO DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO ANULATÓRIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PORQUE, QUANDO O AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE ELAS TINHAM SIDO APLICADAS, JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ EXIGIBILIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO NA PENDÊNCIA DE RECURSO, O QUE IMPEDE SEJA SEU PAGAMENTO DEMANDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA. O DIREITO DE DEFESA, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 286 DO CTB NÃO SE RESTRINGE APENAS À ‘NOTIFICAÇÃO PARA SE DEFENDER’. O EXPRESSO MANDAMENTO DO § 1º DO ARTIGO 285 DA LEI Nº 9.503/1997, DE QUE ‘O RECURSO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO’, NÃO SE REFERE À PENALIDADE DE MULTA, MAS APENAS SE REFERE ÀS DEMAIS PENALIDADES. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DO E. TJSP. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA CONCEDIDAA TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Herly Carvalho Costa (OAB: 364123/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 223XXXX-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: ROSIMAIRY TOURINO MAIA - Agravado: Município de Santos - Magistrado (a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SANTOS. EDITAL Nº 02/2016. PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM 1º LUGAR NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BIÓLOGO, PARA O QUAL FORAM OFERECIDAS DUAS VAGAS. PRETENSÃO À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DE VAGAS, NOS TERMOS DO EDITAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.412/06, RESULTARIA NA FRAÇÃO DECIMAL DE 0,2 (DOIS DÉCIMOS), QUE NÃO PERMITE O ARREDONDAMENTO PARA A UNIDADE ARITMÉTICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS Nº 26310/DF). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Yara Alessandra Patricio (OAB: 372579/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 224XXXX-30.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: LUCILA DA PENHA SCHIAVI - Agravado: Presidente da Divisão da São Paulo Previdência – Spprev e outro - Magistrado (a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO.1. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DESCABIMENTO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES EM ANDAMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, PELA ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PELA TURMA ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL (TEMA 21) - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO QUE ESTÁ SUBORDINADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR, EX VI LEGIS, DADA A SUA NATUREZA VINCULANTE (ARTIGO 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE) MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
