CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINAÇÃO QUE VISA INDUZIR AO CUMPRIMENTO INADIÁVEL DE ORDEM JUDICIAL POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO UMA VEZ VERIFICADA A EXCESSIVIDADE DO ARBITRAMENTO REALIZADO ARTIGO 537, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INADMISSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MULTA REARBITRADA EM R$2.000,00 PARA CADA DESCONTO INDEVIDO QUE FOR EFETIVADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Gláucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Renata Zerati Del Campo (OAB: 219898/SP) - Felipe Leite Acciaris Ribeiro Dias (OAB: 297187/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 205XXXX-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Neuza Luiza do Nascimento - Agravado: Levcred Consultoria e Participações Eireli - Magistrado (a) Correia Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 429, INCISO I DO CPC AFIRMAÇÃO, PELA AUTORA, DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO TÍTULO APRESENTADO PELO RÉU JUNTO À CONTESTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO TÍTULO PERTENCENTE AO RÉU, QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS E QUER DELE SE VALER PARA LEGITIMAR A CONDUTA APONTADA COMO ILEGAL PELA AUTORA INCIDÊNCIA DO ART 429, INC. II C.C. O ART. 373, § 1º, DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Eduardo Garcia Tavares (OAB: 392009/SP) - Afonso Marinho Catisti de Andrade (OAB: 390971/SP) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 205XXXX-56.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ronaldo Jose Vicintin - Agravado: ROYCE CORPORTION - Magistrado (a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, ANTE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL COMO (A) “O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUMULA 480/STJ), E (B) “A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA” (SÚMULA 581/STJ), (C) É DE SE RECONHECER QUE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO RELATIVA AOS AGRAVANTES É DO MM JUÍZO DA EXECUÇÃO SINGULAR E NÃO DO MM JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VISTO QUE A ESPÉCIE COMPREENDE AÇÃO EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA COOBRIGADOS, POR DÍVIDA DA ENTIDADE RECUPERADA, QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A TEOR DO ART. 49, § 1º, DA LF 11.101/2005.EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 49, § 1º, E 59, CAPUT, DA LF 11.101/2005, A CLÁUSULA ESPECÍFICA PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTENSIVA DA NOVAÇÃO E DA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, POR ENVOLVER MATÉRIA DE DIREITO DISPONÍVEL, SOMENTE É VÁLIDA E EFICAZ EM RELAÇÃO AOS CREDORES, QUE A ELA ANUÍRAM, EXPRESSAMENTE, ANUÊNCIA ESTA MANIFESTADA PELO VOTO PELA SUA APROVAÇÃO, MAS NÃO PRODUZ EFEITOS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, TANTO POR VOTARAM CONTRARIAMENTE À CLÁUSULA EXTENSIVA EM QUESTÃO, COMO OS QUE SE ABSTIVERAM EM VOTAR PELA SUA APROVAÇÃO, COMO OS AUSENTES NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA ESPECÍFICA PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTENSIVA DA NOVAÇÃO E DA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO É INEFICAZ COM RELAÇÃO À PARTE AGRAVADA, QUE VOTOU CONTRA SUA APROVAÇÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A PARTE AGRAVANTE, COOBRIGADO, NA QUALIDADE DE FIADOR, DA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO TÍTULO EXEQUENDO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Tulio Nassif Najem Gallette (OAB: 164955/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
