Nº 211XXXX-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Silvestre Brunetta - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFICIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393, STJ. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE TRIBUTANTE, EM RAZÃO DO EXECUTADO POSSUIR DOMICÍLIO NO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO GERADOR DECORRENTE DE DOAÇÃO DE NUMERÁRIO EM 2010. DONATÁRIA QUE NOTIFICADA ADMINISTRATIVAMENTE, COMPROVOU RESIDIR EM OUTRO ESTADO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LE Nº 10.705/00 QUE PREVÊ QUE “SE O DONATÁRIO NÃO RESIDIR NEM FOR DOMICILIADO NO ESTADO, O CONTRIBUINTE SERÁ O DOADOR”. DOADOR (AGRAVANTE) QUE, APESAR DE NOTIFICADO, NÃO SE MANIFESTOU, TENDO SIDO, AO FINAL, LAVRADO O AIIM E O DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA CONTRA SI. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE SER O EXCIPIENTE POSSUIDOR DE DOMICÍLIO DO ESTADO DO PARANÁ. “CONSULTA BASE CPF” DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM QUE CONSTA, EM NOME DO AGRAVANTE, ENDEREÇO LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL, INCLUSIVE, FORA NOTIFICADO NA ESFERA FISCAL E OCORRERA A CITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM QUE INDICADA A DOAÇÃO QUE NÃO FOI COLIGIDA AOS AUTOS PELO AGRAVANTE. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lilian Lúcia Brunetta (OAB: 40844/PR) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 211XXXX-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Diego Cunha Zied -Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado (a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO POR SE TRATAR DE DEBATE RELATIVO À INCOMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC QUANTO À MATÉRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENTE JEFAZ E VARAS COMUNS DA FAZENDA PÚBLICA, CORRETA A REMESSA AO JEC. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DO PROVIMENTO Nº 2.203/14, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/95. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09 QUE PREVÊ A LEGITIMIDADE DE AUTARQUIA PARA FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Vitor Faquim Palomo (OAB: 270087/SP) - André Eduardo Lopes (OAB: 157044/SP) - Luis Denuncio Marchizelli (OAB: 84898/SP) - Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 211XXXX-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gp Catarinense Importação e Exportação Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PLEITO DA EXECUTADA DE QUE FOSSE ACEITO BEM IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA, RECUSADO PELA EXEQUENTE FESP. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE A RECUSA DA FESP E DETERMINA A PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11, DA LEI N.º 6.830/80 E NO ART. 835, DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE NÃO PREPONDERA SOBRE O DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Alexandre Pascoal Bittencourt e Silva (OAB: 23830/ES) - Lucas Passos Costa Silva (OAB: 15726/ES) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
