Página 2 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2019

ADV: FABIANO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 26021/BA) - Processo 0509549-66.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: A. B. G. - INVDO: E. de J. G. P. - Vistos, etc. Analisando os autos vê-se que o feito está seguindo sua marcha regular, mas até então não foram sequer citados os demais sucessores, o que constitui um óbice à liberação de alvará judicial para venda do veículo automotor, motivo pelo qual postergo a análise do pedido para após a habilitação e manifestação dos outros herdeiros. Citem-se os herdeiros pelo correio (conforme art. 626, § 1º, c/c art. 247, ambos do CPC) dos termos do inventário e da partilha. Publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC. Decorrido o prazo de manifestações, caso haja impugnação, intime-se a inventariante a se manifestar no prazo de 10 dias. Após, ouça-se o Ministério Público, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. P.I.C. Salvador (BA), 19 de junho de 2019. Patrícia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: PAMELA CONCEIÇÃO GAVAZZA - Processo 0510162-52.2018.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - AUTOR: NEY DE SOUZA GAVAZZA e outro - Tendo em vista que a ação de alvará consoante regra insculpida em seu art. da Lei 6858/80, deixa de forma bastante transparente que aqueles a quem o falecido (a) tenha deixado habilitados à pensão por morte, terão direito ao levante dos valores existentes independente da linha Sucessória. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Considerando a regra supracitada, Intimem-se os requerentes para habilitarem aos autos a senhora LEDA BOTTO DE BARROS, bem como MARIA LOURDES SOUZA CAVANCANTI, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: ‘’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0510657-62.2019.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: N. P. - INTERDO: E. P. da S. - Intimem-se a requerente e o Ministério Público para se manifestarem sobre impugnação ofertada pela Curadoria Especial, fls.58/65, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Salvador (BA), 19 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: LUIZ CARLOS ALENCAR BARBOSA (OAB 3220/BA), FRANCISCO JOSÉ GROBA CASAL (OAB 26160/BA) - Processo 0510849-92.2019.8.05.0001 - Interdição - Levantamento de Valor - AUTOR: OCTAVIO ALENCAR BARBOSA - Atendendo ao solicitado pelo Parquet, determino a realização de avaliação judicial do bem de matrícula nº 116.213 do Cartório do 3º Registro de Imóveis de Salvador/BA. Intime-se o requerente para apresentar cópia autônoma da escritura de compra e venda da referida unidade autônoma (sala) para comprovar sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador (BA), 19 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: ‘’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0510966-83.2019.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: N. R. M. S. - INTERDA: A. R. M. - Intimem-se a requerente e o Ministério Público para apresentarem manifestação acerca da impugnação ofertada pela Curadoria Especial, fls.70/75, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Salvador (BA), 12 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: MARLI BRAGA ALMEIDA DE JESUS - Processo 0516568-55.2019.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: LUCIA GONÇALVES MALVAR - Vistos, etc. Oficie-se a MAPFRE VIDA S/A CNPJ 54.484.753/000-49, para que informe a existência de valor em nome do falecido JONANTHAS MALVAR GONÇALVES, CPF nº. 032.263.585-37, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se ao EXÉRCITO BRASILEIRO para que informe quem são os beneficiários declarados na Matrícula FAM 887256-2, no prazo de 30 (trinta) dias. Com as respostas supra, intime-se a requerente para se manifestar no prazo de 10 dias. DOU A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO, dispensando a expedição de quaisquer diligências, devendo a parte interessada encaminhar cópia dessa decisão. Cumpra-se. Salvador (BA), 18 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: IGOR NUNES BRITO (OAB 12466/BA) - Processo 0520292-04.2018.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: A. N. R. dos S. - INTERDA: M. da C. C. R. - De acordo com a certidão de fls. 66, a interditanda MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA RAMOS faleceu em 14/05/2019. Desse modo, a pretensão veiculada neste processo perdeu objeto, sobrevindo a carência de ação, por ausência de interesse processual, ensejando a extinção do processo (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em virtude da carência superveniente de interesse processual, por perda do objeto da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. P. I. C. Salvador (BA), 17 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0522378-79.2017.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: M. M. P. M. - INTERDA: MARLENE PEREIRA MARQUES - Vistos, etc. Intime-se requerente para manifestar-se sobre laudo pericial, acostado às fls.65/70, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador (BA), 12 de junho de 2019. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito