CPC), atentando-se à vedação dos honorários advocatícios conforme Enunciado 97 do XXXVIII FONAJE, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Registre-se a Execução (Cumprimento de Sentença), prosseguindo-se nos autos dependentes. Int. - ADV: CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB 216342/SP)
Processo 000XXXX-44.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Bradesco - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 4.711,22, de forma simples, devidamente atualizada monetariamente a contar da data dos desembolsos (pagamento das faturas) pela Tabela do TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% - um por cento ao mês calculados a partir da data da citação. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
Processo 000XXXX-07.2019.8.26.0004 (processo principal 000XXXX-12.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado, dou por satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 906, inciso I, do CPC/2015 e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Intime-se o (a) beneficiário (a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do (a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a (s) parte (s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
