Página 19 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Agosto de 2019

Ceará , 30 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do

acordo com o inciso XVI, do art. e Arts. 34, 35, 36, 37 da Lei Federal 8.666/93,

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